ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 133, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera a Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Diamantina e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por início de obra:

I) movimentação de terra (aterro e desaterro);

II) execução de muros de arrimo e muros de divisa;

III) demarcação de obra;

IV) execução de obra física;

V) execução das fundações”.

 

Art. 2º. O artigo 175 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 175. Constituem infrações administrativas, independente da aplicação de sanções penais ou civis:

 

I) Iniciar ou executar obras sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina;

 

II) Iniciar ou executar reformas e/ou obras de ampliação sem licença e/ou projeto aprovado pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina;

 

III) Executar obras em desacordo com as licenças e projetos aprovados pelos órgãos competentes da Administração Pública do Município de Diamantina.

 

Parágrafo 1º. A multa será aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:

 

Inciso

Infração

Multa

(percentual sob o valor venal do imóvel)

I

Ausência de placa indicativa da obra

3%

II

Ausência do projeto ou do alvará de execução no local da obra

3%

III

Não colocação de tapumes e andaimes em obras que atinjam o alinhamento

4%

IV

Permanência de materiais sobre o leito do logradouro público além do tempo necessário para carga, descarga e remoção

3%

V

Demolição de edificações sem licença do Município de Diamantina

6%

VI

Não pavimentação dos passeios fronteiriços de imóveis localizados em logradouros pavimentados e dotados de meio-fio

6%

VII

Execução de obra com alvará de construção com prazo de validade vencido

3%

VIII

Falsidade das declarações apresentadas ao Município de Diamantina

7%

IX

Falsidade ou adulteração de quaisquer medidas ou elementos do projeto aprovado ou visado, sem autorização por escrito do Município de Diamantina

7%

X

Execução de obras em desacordo com o projeto aprovado pelo Município de Diamantina

8%

XI

Ocupação do passeio e do leito dos logradouros públicos durante a execução de obras de qualquer espécie, com terras e demais detritos

3%

XII

Início ou execução de reformas sem licença do Município de Diamantina

9%

XIII

Início ou execução de obras sem licença do Município de Diamantina

10%

XIV

Descumprimento de embargo, interdição ou notificação da demolição

10%

XV

Desacato ao responsável pela fiscalização

10%

XVI

Ocupação de obras sem vistoria pelo Município de Diamantina e expedição do respectivo certificado de conclusão de obra, habite-se parcial ou total

10%

XVII

Construção de rampa para entrada e saída de veículos no interior do lote além de 50 centímetros do meio-fio

10%

XVIII

Não atendimento de intimação para cumprir os preceitos desta Lei

10%

XIX

Transgressões cujas multas não tenham sido especificadas no Código de Obras

10%

 

Parágrafo 2º. Estão sujeitos às normas deste artigo e às sanções nele previstas, os co-responsáveis, o agrimensor, o responsável técnico pela obra e pelo projeto, o corretor, o eventual comprador, o vendedor, bem como todo aquele que de qualquer modo contribuir para a concretização do empreendimento no Município, sem autorização do Poder Público ou em desacordo com as licenças emitidas.

 

Parágrafo 3º. Também são aplicáveis as normas e sanções administrativas descritas neste artigo nos casos de aprovação de levantamento arquitetônico, por se tratarem de situações que envolvem construções edificadas sem aprovação de projeto e/ou licença, bem como obras realizadas com modificação e/ou acréscimo no projeto inicialmente aprovado, sendo a multa aplicada ao proprietário da obra pelo responsável pela fiscalização, precedida do auto de infração, nos seguintes casos e percentuais:

 

Inciso

Infração

Multa

(percentual sob o valor venal do imóvel)

I

Um dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei

5%

II

Dois dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei

6%

III

Desrespeito à taxa de permeabilidade prevista em lei

6%

IV

Três dos afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei

7%

V

Todos os afastamentos em desconformidade com o estabelecido em lei

8%

VI

Edificação que extrapola a altura máxima permitida na frente e/ou nos fundos

8%

VII

Coeficiente de aproveitamento acima do estabelecido em lei

9%

VIII

Número de pavimentos superior ao estabelecido em lei

10%

IX

Construção que ultrapassa a altura máxima permitida na divisa

10%

 

Parágrafo 4º. As multas tratadas neste artigo e seus parágrafos serão acumulativas, respeitando-se o limite de trinta por cento do valor venal do imóvel em observância à vedação contida no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Parágrafo 5º. Em caso de reincidência, será cominada ao infrator o correspondente ao dobro da multa prevista no parágrafo 1º deste artigo, observando-se a limitação descrita no parágrafo 4º.

 

Parágrafo 6º. Aplicada a multa, o Grupo de Apoio Técnico do Município de Diamantina irá avaliar o estado e as condições das construções ou edificações que incorreram em infração à legislação municipal pertinente, encaminhando parecer fundamentado para o Conselho de Desenvolvimento Municipal decidir sobre a exigência ou não de demolição.

 

Art. 3º. O inciso I do artigo 180 da Lei Complementar Municipal nº 100, de 30 de dezembro de 2011, passam a ter a seguinte redação:

 

“Art. 180 – A demolição total ou parcial da obra será aplicada nos seguintes casos:

 

I) Quando se tratar de construção ou edificação em desacordo com a legislação e não for passível de alteração o projeto arquitetônico para adequação às normas e regulamentos vigentes, após decisão do Conselho de Desenvolvimento Municipal subsidiada por parecer técnico elaborado pelos setores competentes da Administração Pública do Município de Diamantina”;

 

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Diamantina(MG), 7 de junho de 2016.

 

PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
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