ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.648 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.

ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.592,de 06 de JULHO DE 2022 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2023 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.592 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2023ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.

 

Ouro Branco,19 dedezembro de 2022

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral 

 


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4039195C