ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.648 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
ALTERA OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N 2.592,de 06 de JULHO DE 2022 QUE INSTITUIU AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO PARA O ANO DE 2023 e Dá OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os anexos da Lei Municipal 2.592 que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Branco para o ano de 2023ficam substituídos, de forma correspondente, pelos que seguem a este projeto de Lei.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos, se for o caso, a partir da data publicação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2021.
Art. 3º Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Ouro Branco,19 dedezembro de 2022
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:4039195C