ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

Declara de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, os Vereadores, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho - CNPJ n° 29.005.234/0001-03.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
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