ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.402, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.
Declara de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa/MG, por meio de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, os Vereadores, aprovaram, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública o Projeto Educacional Ninho - CNPJ n° 29.005.234/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, surtindo todos os efeitos fáticos e jurídicos.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de novembro de 2019.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:403999FB