ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.655, DE 07 DE ABRIL DE 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual, nos termos do art. 37, inc. X, da Constituição da República, aos servidores do Poder Executivo do Município de Leopoldina, no percentual de 16,28% (dezesseis vírgula vinte e oito por cento) em seus salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias.
§1º Do percentual estabelecido no caput serão deduzidos quaisquer aumentos ou reajustes concedidos entre 1º de janeiro de 2022 e a entrada em vigor desta lei, inclusive os concedidos através da Lei nº 4.640 de 24 de janeiro de 2022, respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos.
§2º O percentual de revisão mencionado no caput não se aplica aos salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos profissionais do magistério público da Educação Básica, dos integrantes de cargos de Professores PEB I, II e III, dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Leopoldina/MG, uma vez que o piso salarial destes profissionais será revisto através de Lei específica.
§3º A revisão de que trata o caput será aplicada a partir de 1º de março de 2022.
Art. 2º Os recursos necessários para atender ao disposto nesta lei são os constantes de dotações orçamentárias próprias vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 07 de abril de 2022,
167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:40400074