ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECISÃO DE CLASSIFICAÇÃO - REURB-E - DISTRITO INDUSTRIAL II - PA 548/2025
Processo Administrativo nº 548/2025
Núcleo Urbano Informal: Distrito Industrial II
Decisão nº 001/2025
A COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO MUNICÍPIO DE ARCOS/MG, devidamente instituída, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, o Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e a legislação municipal pertinente,
CONSIDERANDOque a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018 instituem as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – Reurb, definem as modalidades de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e de Interesse Específico (Reurb-E) e atribuem ao Município a competência para classificar, caso a caso, a modalidade aplicável a cada núcleo urbano informal (arts. 13 e 30 da Lei nº 13.465/2017 e art. 5º do Decreto nº 9.310/2018);
CONSIDERANDOque, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, e do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.310/2018, a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – Reurb-E é aplicável aos núcleos urbanos informais que não se enquadram na hipótese de interesse social, ou seja, não ocupados predominantemente por população de baixa renda;
CONSIDERANDOque o art. 5º, § 6º, do Decreto nº 9.310/2018 dispõe que a regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias não residenciaispoderá ser feita por meio de Reurb-E;
CONSIDERANDOque, de acordo com o art. 6º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 9.310/2018, a caracterização de população de baixa renda, para fins de classificação em Reurb-S, leva em conta renda familiar mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, parâmetro vocacionado a núcleos de natureza habitacional, o que não se aplica ao presente caso, por se tratar de núcleo constituído por unidades não residenciais;
CONSIDERANDOque o núcleo urbano informal denominado “Distrito Industrial II”, situado no Município de Arcos/MG, é composto por glebas e lotes destinados a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, sem configuração de uso habitacional consolidado, conforme se verifica dos cadastros imobiliários, registros municipais de contribuintes, alvarás de localização e funcionamento e demais elementos constantes dos autos;
CONSIDERANDOque, nos termos do art. 5º, § 7º, do Decreto nº 9.310/2018, a classificação da modalidade da Reurb de unidades imobiliárias residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais poderá ser feita pelo Município de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária;
CONSIDERANDOque compete ao Município, por meio de sua Comissão de Regularização Fundiária, classificar a modalidade da Reurb, processar, analisar e aprovar os projetos de regularização, na forma dos arts. 30, 32 e 33 da Lei nº 13.465/2017;
RESOLVEproferir a seguinte
DECISÃO
Fica classificadoo núcleo urbano informal denominado Distrito Industrial II, objeto do Processo Administrativo nº 548/2025, na modalidade REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E, com fundamento no art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465/2017 e nos arts. 5º, inciso II, § 6º e § 7º, do Decreto nº 9.310/2018.
FUNDAMENTAÇÃO
I – Enquadramento fático
O núcleo urbano informal denominado Distrito Industrial IIé composto, segundo documentação constante dos autos, por glebas e lotes destinados a atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços, não havendo configuração de ocupação para fins de moradia ou de núcleo habitacional consolidado.
Dessa forma, o Distrito Industrial II não se caracterizacomo núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda, nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465/2017 e do art. 6º do Decreto nº 9.310/2018, dispositivos voltados à definição da modalidade Reurb-S (interesse social)e do conceito de população de baixa renda.
II – Enquadramento jurídico da modalidade
Nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465/2017, a modalidade Reurb-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico)aplica-se aos núcleos urbanos informais não enquadradoscomo de interesse social. O art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.310/2018reproduz essa lógica, estabelecendo que a Reurb-E é destinada aos núcleos que não sejam ocupados predominantemente por população de baixa renda.
O art. 5º, § 6º, do Decreto nº 9.310/2018dispõe expressamente que a regularização fundiária de núcleos urbanos informais constituídos por unidades imobiliárias não residenciaispoderá ser feita por meio de Reurb-E, situação que corresponde precisamente ao Distrito Industrial II, formado por unidades de natureza industrial/comercial, sem destinação residencial.
Ademais, o art. 5º, § 7º, do Decreto nº 9.310/2018autoriza o Município a classificar a modalidade da Reurb de unidades residenciais ou não residenciais integrantes de núcleos urbanos informais de forma integral, por partes ou de forma isolada por unidade imobiliária, conferindo base normativa à classificação ora realizada para o conjunto do Distrito Industrial II.
III – Síntese conclusiva
Diante da natureza não residencialdas unidades que compõem o Distrito Industrial II, da ausência de configuração de núcleo habitacional de baixa renda e do quanto dispõem o art. 13, II, da Lei nº 13.465/2017e o art. 5º, II, § 6º e § 7º, do Decreto nº 9.310/2018, a classificação do núcleo em Reurb-E (Interesse Específico)mostra-se juridicamente adequada e necessária, razão pela qual se homologa a classificação prevista nessa decisão.
DETERMINAÇÕES
Determina-se a continuidade dos procedimentos administrativosnecessários à regularização fundiária do núcleo urbano informal Distrito Industrial II, classificado na modalidade Reurb-E, em observância ao disposto nos arts. 32 e 33 da Lei nº 13.465/2017 e às fases procedimentais previstas no Decreto nº 9.310/2018.
Determina-se a elaboração e posterior aprovação do Projeto de Regularização Fundiária – PRFreferente ao Distrito Industrial II, incluindo a definição dos requisitos relativos a desenhos, memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços, quando necessários, na forma do art. 36, § 4º, da Lei nº 13.465/2017 e dos arts. 26 e 30 do Decreto nº 9.310/2018.
Determina-se a realização das buscas cartorárias e notificaçõesdos titulares de domínio, dos responsáveis pela implantação do núcleo urbano informal, dos confrontantes e de terceiros eventualmente interessados, para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal, tudo em conformidade com o art. 31 da Lei nº 13.465/2017 e com o art. 24 do Decreto nº 9.310/2018.
Esta decisão não implica, por si só, definição sobre a forma de titulação individual das unidades imobiliárias integrantes do Distrito Industrial II, a qual será oportunamente disciplinada no âmbito do Projeto de Regularização Fundiária e da Certidão de Regularização Fundiária – CRF, observados os arts. 33, 35, 41 e 42 da Lei nº 13.465/2017 e as disposições correlatas do Decreto nº 9.310/2018.
Publique-se esta decisão em meio oficial e dê-se ciência aos interessados, para que produza seus efeitos jurídicos no âmbito do procedimento de Regularização Fundiária Urbana do Distrito Industrial II.
Arcos/MG, 30 de dezembro de 2025.
MARLON BATISTA DA COSTA
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:4042385F