ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.846, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO-M.G., Faço saber, em cumprimento ao artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 98 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o Cadastro Municipal das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Recreio.
Art. 2º. O Cadastro de que trata esta Lei será constituído a partir de informações apresentadas por hospitais, clínicas e unidades de saúde, das redes pública e privada, nas quais as pessoas com TEA recebam atendimento e será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS).
§ 1º. Fica estabelecido por esta Lei, que clínicas, hospitais e unidade de saúde da rede privada disposto no Art. 2º, nos quais pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que tenham recebido atendimento, estão autorizados a fornecer informações referente ao paciente, desde que devidamente autorizado pelos familiares ou responsáveis legais.
§ 2º. A autorização para divulgação de informações deverá ser obtida de maneira clara e específica junto aos familiares ou responsáveis do paciente com TEA. A autorização deve abranger a finalidade para a qual os dados serão utilizados, respeitando sempre os princípios éticos e a proteção da privacidade do paciente.
§ 3º. Para complementar o Cadastro de que trata esta Lei, a SMS poderá obter informações junto a instituições que prestem atendimento ao público com TEA, tais como: I – Entidades de direito privado; II – Organizações da sociedade civil; e III – demais associações e centros que prestem atendimento a pacientes com TEA.
Art. 3º. O Cadastro de que trata esta Lei tem por objetivo unificar as informações quantitativas, com intuito de identificar as pessoas com TEA, para fins de políticas públicas e disponibilização de atendimento na rede pública de saúde e de educação do Município de Recreio.
Art. 4º. A SMS adotará medidas efetivas para que não haja sobreposição no Cadastro de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, será observado o disposto na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterada pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, preservando a privacidade e o sigilo das informações pessoais.
Art. 5º. A confecção e distribuição da Carteira de Identificação deverão ser regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Recreio, 21 de fevereiro de 2025.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:405109A5