ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE IPANEMA

Gabinete Municipal

GABINETE MUNICIPAL
DECRETO Nº. 482 DE 14 DEZEMBRO DE 2023

DECRETO Nº. 482 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.Institui o Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Ipanema para o exercício de 2024, e dá outras providências.O Prefeito Municipal de Ipanema, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 41, I, da Lei Orgânica Municipal,CONSIDERANDO à necessidade de fixar as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais constante do Código Tributário Municipal Lei nº. 01/2015 e demais leis vigentes, para vigorar no exercício de 2024;CONSIDERANDO a importância da instituição do Calendário Fiscal de Recolhimento de Tributos Municipais de Ipanema; que torna possível o contribuinte conhecer, antecipadamente, as datas para o cumprimento das suas obrigações tributárias com o Município; CONSIDERANDO o programa de modernização da administração fazendária do Município, cujo principal objetivo é melhorar a relação fisco-contribuinte através da transparência e ampla divulgação da legislação tributária.D E C R E T A:Art. 1º - Ficam os contribuintes dos tributos constantes deste Decreto, notificados do lançamento e vencimento para o ano de 2024.Art. 2º - As datas e os prazos para pagamento dos tributos municipais no exercício de 2024 são aqueles fixados neste Decreto.Art. 3º - Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao do vencimento.Art. 4º - O prazo para recebimento da guia de pagamento no endereço de cobrança do imóvel do sujeito passivo é de até 15, (quinze) dias antes do vencimento da primeira parcela fixada neste Decreto. Art. 5º - Na hipótese do não recebimento das guias para pagamento dos tributos até a data do vencimento, o contribuinte deverá comparecer ao Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal de Ipanema para solicitar a emissão da 2ª via ou emitir através do site www.ipanema.mg.gov.br. Parágrafo único - Caso o contribuinte ou o responsável requeira a 2ª via do documento de cobrança a que se refere o caput, após os prazos estabelecidos neste decreto, perderá os benefícios referentes aos descontos, incidindo sobre o valor devido os acréscimos moratórios.Art. 6º - A cobrança será feita mediante, a entrega das guias de pagamento, referentes aos seguintes tributos e vencimentos: I - IPTU E TAXAS VINCULADAS: a) Cota única para pagamento até 31/03/2024; com 15% (quinze por cento) de desconto sobre o IPTU; b) Cota única para pagamento sem desconto até dia 30/04/2024;c) Parcelamento em até 10 (dez) vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);d) Primeira parcela para pagamento até 31/03/2024 e as demais parcelas com vencimento consecutivos 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela.e) O contribuinte que optar pelo parcelamento não faz jus ao desconto previsto no inciso I, alínea “a” deste artigo; II - TAXA a) Cota única para pagamento até 31/01/2024 com 10% (dez por cento) de desconto sobre a Taxa de Licença para Fiscalização; b) Cota única para pagamento sem desconto até dia 28/02/2024;c) Parcelamento em até 03 (três) vezes, com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);d) Primeira parcela para pagamento até 28/02/2024 e as demais parcelas com vencimento consecutivos 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela.e) O contribuinte que optar pelo parcelamento não faz jus ao desconto previsto no inciso II, alínea “a” deste artigo. III - ISSQN FIXO ANUAL a) Cota única para pagamento até 31/01/2024, com 10% (dez por cento) de desconto sobre o ISS Fixo Anual;b) Cota única para pagamento sem desconto até dia 28/02/2024;c) Parcelamento em até 03 (três) vezes com parcela mínima de R$ 50,00 (cinquenta reais);d) Primeira parcela para pagamento até 28/02/2024 e as demais parcelas com vencimentos consecutivos 30 (trinta) dias após o vencimento da primeira parcela.e) O contribuinte que optar pelo parcelamento não faz jus ao desconto previsto no inciso III, alínea “a” deste artigo. Art. 7º - Os contribuintes terão o prazo até 31 de dezembro de 2024 para protocolar o pedido de revisão do lançamento que versem sobre:I - Alteração de valor venal; II - Alteração de metragem; III - Alteração de nome; IV - Identificação do Contribuinte;V - Alteração de endereço; VI - Inclusão/alteração da classificação do imóvel por zona fiscal;VII - Outras mudanças cadastrais referentes ao imóvel;§ 1º - As revisões protocoladas serão analisadas e implantadas no Cadastro Imobiliário ou econômico para vigorar no exercício seguinte ao do requerido.§ 2º - Apenas se considera como fundamento para pedido de revisão do Valor Venal, os fatores especiais característicos do terreno ou da construção que possam causar distorções no cálculo da Planta Genérica de valores.Art. 8º - Ficam os tributos municipais para o exercício de 2024, atualizados em 4,68% (quatro vírgula sessenta e oito por cento) nos termos do disposto no art. 112 do Código Tributário Municipal.Art. 9º - À Taxa de Vigilância Sanitária atribuída através da Lei n.º 1.463/2013 para o exercício de 2024 terá como alíquota o valor corresponde à UFEMG/2024 que, de acordo com ato próprio expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.Art. 10 – O valor da UFM (unidade fiscal municipal) para o exercício de 2024 será de R$ 4,51 (quatro reais e cinquenta um centavos), nos termos do art. 112 da Lei Complementar n.º 01/2015 (Código Tributário Municipal).Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Art. 12 – Revogam-se às disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Ipanema, 14 de dezembro de 2023.

 

JÚLIO FONTOURA DE MORAES JÚNIOR. 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elivander de Oliveira Dias Machado
Código Identificador:40515340