ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 792, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
DECRETO Nº 792, DE 26 DE AGOSTO DE 2026
REGULAMENTA O USO, A GUARDA E A CONSERVAÇÃO DO IDENTIFICADOR ELETRÔNICO PESSOAL DO SISTEMA DE RASTREAMENTO E GESTÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA/MG, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o artigo 37, caput, da Constituição Federal, que impõe à Administração Pública a estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, fundamentalmente, da eficiência administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar os mecanismos de gestão, controle, racionalização e otimização do uso da frota de veículos oficiais pertencentes ou a serviço do Poder Executivo Municipal; CONSIDERANDO o dever de zelar pela guarda, conservação e correta destinação dos bens públicos, assegurando que os veículos oficiais sejam utilizados exclusivamente no estrito interesse do serviço público, coibindo desvios de finalidade e o uso para fins particulares; CONSIDERANDO que a implantação de tecnologia de monitoramento e rastreamento viabiliza a redução de custos com combustíveis e manutenção, o planejamento de rotas eficientes e o aumento da segurança dos agentes públicos e dos munícipes transportados; CONSIDERANDO o direito fundamental à transparência ativa e ao controle social dos atos administrativos, em consonância com as diretrizes da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação); CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que autoriza o tratamento de dados pela Administração Pública para a execução de competências legais e atendimento da finalidade pública de proteção ao patrimônio; CONSIDERANDO, por fim, que a prerrogativa de monitoramento patrimonial em horário de serviço harmoniza-se com o poder de direção do empregador público e não viola a privacidade dos servidores, desde que previamente informados,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA PROPRIEDADE
Art. 1º O identificador eletrônico destina-se à identificação pessoal do agente público durante a condução de veículos da frota municipal, permitindo a vinculação do motorista aos registros operacionais gerados pelo sistema de rastreamento e gestão.
Parágrafo único. O dispositivo permanecerá como patrimônio ou componente do sistema de gestão do Município, sendo entregue ao agente público apenas para utilização funcional, sem transferência de sua propriedade.
CAPÍTULO II
DO CARÁTER PESSOAL E INTRANSFERÍVEL
Art. 2º O identificador é de uso estritamente pessoal, exclusivo e intransferível, ficando expressamente proibidos:
I - O empréstimo, a cessão, a troca ou o compartilhamento com outro agente público ou terceiro;
II - A utilização de identificador pertencente a outro motorista;
III - A duplicação, adulteração ou reprodução do dispositivo ou de seu código;
IV - A utilização para finalidade estranha ao serviço público;
V - A entrega do dispositivo a pessoa não autorizada;
VI - Qualquer intervenção no identificador, no rastreador ou nos demais componentes do sistema de controle da frota.
Parágrafo único. O agente público não poderá alegar desconhecimento das utilizações realizadas com seu identificador quando tiver voluntariamente permitido seu uso por terceiro, sem prejuízo da apuração de quem efetivamente conduzia o veículo.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE UTILIZAÇÃO
Art. 3º Antes de iniciar o deslocamento, o agente deverá registrar seu identificador no equipamento instalado no veículo e verificar se o sistema confirmou corretamente sua identificação.
§ 1º É vedado iniciar ou prosseguir a condução quando:
I - O agente estiver sem seu identificador individual;
II - O sistema não reconhecer o identificador;
III - Houver indicação de falha, bloqueio ou irregularidade no equipamento;
IV - O agente estiver utilizando dispositivo pertencente a outra pessoa.
§ 2º Verificada falha técnica, o motorista deverá comunicar imediatamente o setor responsável pela frota e aguardar orientação, não podendo utilizar outro identificador por iniciativa própria.
§ 3º A disponibilização de identificador substituto, provisório ou definitivo somente será válida quando formalmente realizada pelo setor responsável, mediante registro da nova vinculação.
CAPÍTULO IV
DA GUARDA E CONSERVAÇÃO
Art. 4º O agente público assume pessoalmente o dever de guarda, conservação e utilização adequada do identificador, devendo protegê-lo contra perda, extravio, furto, roubo, dano, quebra, adulteração ou uso indevido.
§ 1º O identificador não deverá ser deixado no interior do veículo, em locais de livre acesso ou sob a guarda de terceiros.
§ 2º O agente deverá comunicar imediatamente qualquer defeito, desgaste, irregularidade ou dificuldade de leitura do dispositivo, abstendo-se de tentar consertá-lo ou modificá-lo.
§ 3º A responsabilidade pela guarda inicia-se na retirada ou formalização da entrega e permanece até a devolução formal do identificador, mediante recibo emitido pelo setor competente.
CAPÍTULO V
DOS REGISTROS DO SISTEMA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 5º O sistema de rastreamento poderá registrar a identidade do motorista, o veículo utilizado, a data e o horário da condução, o trajeto, a localização, a velocidade, as paradas, o tempo de utilização e outras informações operacionais relacionadas ao uso da frota.
§ 1º Os registros referidos no caput poderão ser utilizados para, dentre outros:
I - Controle e planejamento da frota e de viagens;
II - Proteção do patrimônio público;
III - Segurança dos agentes públicos e dos usuários;
IV - Apuração de acidentes, danos, infrações e utilização indevida;
V - Fiscalização do cumprimento de rotas e ordens de serviço;
VI - Instrução de procedimentos administrativos, judiciais ou perante órgãos de controle.
§ 2º Os registros do sistema constituirão elementos de informação para a identificação do condutor e para a apuração dos fatos, podendo ser confrontados com ordens de serviço, fichas de veículos, escalas, imagens, registros de abastecimento e outros dados disponíveis.
§ 3º O tratamento dos dados pessoais será realizado para o atendimento de finalidade pública e o exercício das atribuições administrativas do Município, com acesso restrito aos agentes e setores competentes, observada a legislação vigente sobre proteção de dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DA HABILITAÇÃO E DAS CONDIÇÕES PARA CONDUÇÃO
Art. 6º O agente obriga-se a manter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com a categoria do veículo conduzido, comunicando imediatamente à chefia qualquer vencimento, suspensão, cassação, restrição ou impedimento para dirigir.
Parágrafo único. A posse ou o recebimento do identificador não constitui, isoladamente, autorização irrestrita para conduzir qualquer veículo, permanecendo necessária a observância das atribuições do cargo, das ordens de serviço e das autorizações expedidas pela Administração.
CAPÍTULO VII
DA COMUNICAÇÃO DE OCORRÊNCIAS
Art. 7º A perda, o extravio, o furto, o roubo, o dano ou qualquer irregularidade envolvendo o identificador deverá ser comunicado imediatamente, por escrito, à chefia imediata e ao setor responsável pela frota.
§ 1º A comunicação deverá indicar, sempre que possível, a data, o horário, o local e as circunstâncias da ocorrência.
§ 2º O boletim de ocorrência deverá ser apresentado nos casos de furto, roubo ou quando solicitado pela Administração.
§ 3º Recebida a comunicação, o setor responsável providenciará o bloqueio do identificador, evitando sua utilização indevida.
§ 4º A demora injustificada na comunicação, quando possibilitar uso indevido ou causar prejuízo ao Município, será considerada na apuração da responsabilidade do agente.
CAPÍTULO VIII
DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO
Art. 8º Comprovado que a perda, o extravio, a inutilização ou o dano ao identificador decorreu de ação ou omissão dolosa ou culposa do agente público, este deverá ressarcir ao Município o valor integral e atualizado necessário à reposição do dispositivo.
§ 1º O valor do ressarcimento corresponderá ao custo efetivamente suportado ou comprovado pelo Município para aquisição, configuração e ativação de novo identificador.
§ 2º O ressarcimento não será exigido automaticamente nas hipóteses de furto, roubo, caso fortuito ou força maior, devendo ser examinadas as circunstâncias concretas e o cumprimento dos deveres de guarda e comunicação.
§ 3º A responsabilização será precedida de regular apuração administrativa, assegurados ao agente o contraditório e a ampla defesa.
§ 4º Eventual desconto em remuneração somente poderá ocorrer nas hipóteses e pela forma admitidas no regime jurídico aplicável, sem prejuízo do pagamento voluntário ou da adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
CAPÍTULO IX
DO IMPEDIMENTO TEMPORÁRIO PARA CONDUÇÃO
Art. 9º Em caso de perda, extravio, furto, roubo, dano, bloqueio ou inutilização do identificador, o agente público ficará impedido de conduzir veículos da frota municipal até que lhe seja formalmente disponibilizado novo dispositivo.
§ 1º Durante o período de impedimento, o agente não poderá utilizar identificador de outro motorista nem conduzir veículo sem o devido registro no sistema.
§ 2º O impedimento possui natureza operacional, decorrente da impossibilidade de identificação e controle do condutor, não constituindo, por si só, penalidade disciplinar.
§ 3º O agente permanecerá à disposição da chefia para o desempenho de outras atribuições compatíveis, podendo haver reorganização temporária do serviço.
§ 4º A perda ou o extravio, especialmente quando decorrente de negligência ou reincidência, poderá ser objeto de apuração funcional, com as consequências previstas no regime jurídico municipal.
§ 5º A condução de veículo durante o período de impedimento constituirá descumprimento das normas vigentes e sujeitará o agente às medidas administrativas cabíveis.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E MULTAS
Art. 10. As infrações de trânsito decorrentes de atos praticados na direção do veículo serão atribuídas ao agente público identificado pelo respectivo código/número individual como condutor na data e no horário da ocorrência, observadas as regras do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 1º Caberão ao motorista identificado:
I - A pontuação correspondente em sua Carteira Nacional de Habilitação;
II - As medidas administrativas e restrições pessoais previstas na legislação de trânsito;
III - O pagamento da multa, primordialmente, ou o eventual ressarcimento integral ao Município, secundariamente, caso a penalidade tenha sido inicialmente suportada pelos cofres públicos, na forma de regulamentação específica, se houver, compatibilizando-se com este Decreto;
IV - Os encargos diretamente decorrentes da infração que lhe seja imputável.
§ 2º Os registros do sistema de rastreamento serão utilizados para identificar o condutor, sem prejuízo do exame de escalas, ordens de serviço, fichas de utilização, imagens e demais elementos disponíveis.
§ 3º Recebida a notificação da autuação, o Município comunicará o agente identificado para que forneça os documentos e assine, dentro do prazo fixado, o formulário necessário à indicação do condutor infrator perante o órgão de trânsito.
§ 4º O agente deverá colaborar com o procedimento de identificação, fornecendo cópia legível e atualizada de sua CNH e demais documentos necessários, sem prejuízo de apresentar justificativa caso sustente não ter sido o condutor ou entenda haver erro no registro.
§ 5º A recusa injustificada, a omissão ou o atraso do agente no fornecimento dos documentos ou na assinatura da indicação, quando resultar na perda do prazo legal e na aplicação de multa adicional ao Município pela não identificação do condutor, ensejará o ressarcimento desse prejuízo, após regular apuração administrativa.
§ 6º A assinatura do formulário de identificação não impede o agente de apresentar defesa da autuação ou recurso perante o órgão de trânsito, às suas expensas, observados os prazos e procedimentos legais e a regulamentação municipal pertinente.
§ 7º Se a autuação for cancelada ou a penalidade afastada definitivamente, não será exigido ressarcimento. Caso o pagamento já tenha ocorrido, deverão ser adotadas as providências administrativas para sua restituição ou compensação.
§ 8º Não serão atribuídas ao motorista as multas relacionadas exclusivamente:
I - À falta de licenciamento ou regularização documental do veículo;
II - À propriedade, ao registro ou à conservação estrutural do veículo;
III - À ausência de equipamentos cuja instalação ou manutenção caiba à Administração;
IV - A outras obrigações legalmente impostas ao proprietário.
§ 9º A ressalva do § 8º não será aplicada quando ficar demonstrado que o agente contribuiu diretamente para a infração, deixou de comunicar irregularidade perceptível ou conduziu o veículo contrariando determinação expressa de não utilização.
§ 10. O empréstimo ou compartilhamento do identificador não autoriza a atribuição de pontuação a pessoa diversa do efetivo condutor, mas sujeitará o titular e o usuário indevido à apuração das respectivas responsabilidades administrativas e patrimoniais.
CAPÍTULO XI
DOS DANOS, ACIDENTES E USO IRREGULAR
Art. 11. O identificador individual não afasta a necessidade de apuração específica de acidentes, avarias, abastecimentos irregulares, desvios de rota, utilização não autorizada ou outros prejuízos relacionados ao uso do veículo.
Parágrafo único. A responsabilidade patrimonial, administrativa, civil ou penal dependerá da natureza do fato, do nexo entre a conduta e o resultado e da demonstração de dolo ou culpa, quando exigida pela legislação.
CAPÍTULO XII
DA DEVOLUÇÃO DO DISPOSITIVO
Art. 12. O identificador deverá ser imediatamente devolvido ao setor responsável nas seguintes situações:
I - Exoneração, demissão, aposentadoria ou encerramento do vínculo;
II - Afastamentos ou licenças;
III - Mudança de cargo, função ou lotação que dispense a condução de veículos;
IV - Suspensão ou perda da habilitação;
V - Substituição do dispositivo;
VI - Solicitação da chefia ou do setor responsável pela frota.
Parágrafo único. A devolução será formalizada mediante recibo, permanecendo o agente responsável pelo dispositivo até a efetiva entrega.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. O empréstimo, a cessão, o compartilhamento, a adulteração, a omissão de extravio, a utilização de dispositivo alheio, a condução sem identificação ou qualquer tentativa de impedir ou falsear os registros do sistema constituem descumprimento das normas de regência e poderão ensejar:
I - Bloqueio do identificador;
II - Impedimento operacional para condução;
III - Apuração administrativa ou disciplinar;
IV - Ressarcimento dos prejuízos causados;
V - Responsabilização civil ou penal, quando cabível.
Parágrafo único. A aplicação de qualquer consequência sancionatória observará o regime jurídico aplicável ao agente e as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os agentes públicos atualmente autorizados à condução de veículos oficiais deverão assinar Termo de Recebimento e Ciência das regras dispostas neste Decreto no ato da entrega do dispositivo.
Art. 15. O uso do identificador eletrônico estende-se aos servidores municipais legalmente autorizados à condução de veículos oficiais no desempenho de suas atribuições funcionais.
Parágrafo único. O disposto neste Decreto aplica-se integralmente aos servidores cujo cargo originário não seja o de motorista, desde que haja previsão ou autorização legal para a condução de veículos da frota.
Art. 16. Aplicam-se, no que for cabível, as disposições do Decreto Municipal nº 791, de 25 de agosto de 2026.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 26 dias do mês de agosto de 2026
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
WESLEY CORDEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE RECEBIMENTO E CIÊNCIA
RASTREADORES DE VEÍCULOS – DECRETO Nº 792/2026
TERMO DE ENTREGA, GUARDA, USO E RESPONSABILIDADE DE IDENTIFICADOR ELETRÔNICO INDIVIDUAL DO SISTEMA DE RASTREAMENTO E GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ nº 17.702/507/0001-90, sede do Paço Municipal à Praça Governador Valadares, 77, Centro, 36.780-000, por intermédio da Secretaria Municipal/Setor abaixo descrito, entrega ao agente público abaixo identificado o dispositivo eletrônico individual destinado à identificação do condutor perante o sistema de rastreamento, controle e gestão dos veículos da frota municipal.
I – IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO
Nome: ____________
Matrícula: ________________
Cargo/Função: _____________
Secretaria/Setor de lotação:___________
CNH nº: ____________________ Categoria: _________
Validade da CNH: ______/_______/________
II – IDENTIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO
Tipo: ☐Chaveiro eletrônico ☐Cartão ☐Tag ☐Outro: ____
Número/Código individual: ___________
Número de série: _____________
Data de entrega e ativação: ______/_________/_____________
Estado de conservação: ☐ Novo ☐ Em perfeito funcionamento ☐ Outro: _
Valor estimado de reposição na data da entrega: R$ _____
Secretaria e/ou Setor responsável: _____
Pelo presente instrumento, DECLARO que:
I – Recebi o identificador eletrônico acima individualizado, em perfeitas condições de funcionamento e para uso estritamente funcional;
II – Tenho plena ciência das disposições do Decreto Municipal nº 792/2026, comprometendo-me a cumprir integralmente suas normas sobre a guarda, conservação, uso pessoal e intransferível do dispositivo, bem como sobre a identificação de condutor e responsabilidade por infrações de trânsito e danos ao patrimônio;
III – Comprometo-me a comunicar imediatamente ao setor competente qualquer perda, extravio, furto, roubo, dano ou defeito no equipamento, bem como qualquer alteração no status de minha Habilitação (CNH).
Este termo é assinado em duas vias de igual teor: Uma ficará com o agente público e a outra será arquivada no setor responsável pela gestão da frota.
Astolfo Dutra/MG, ______ de __________________ de __________.
NOME/CARIMBO E ASSINATURA DO SERVIDOR
NOME/CARIMBO E ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA ENTREGA
Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:40585ED5