ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.684, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza o Município de Formiga se associar ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais – COGEMAS/MG, bem como abertura de créditos especial e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Formiga se associar ao Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social de Minas Gerais – COGEMAS/MG, entidade de representação, articulação e fortalecimento da gestão municipal da Política de Assistência Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento da contribuição associativa anual devida ao COGEMAS/MG, observados os valores regularmente fixados por suas resoluções e atos normativos internos.
Parágrafo único. A contribuição anual devida ao COGEMAS/MG para o exercício de 2026 e aos subsequentes, será fixada anualmente mediante Resolução específica editada pela entidade.
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito especial, com inclusão do elemento de despesa, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), destinado a cobrir anuidade decorrente da associação ao COGEMAS/MG, conforme descrito abaixo:
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01 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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01 10 |
SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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01 10 001 |
SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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04.122.0001.2179 |
Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Humano |
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3.3.50.41 (1500) |
Contribuições |
900,00 |
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TOTAL |
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R$ 900,00 |
Art. 4º Para fazer face à despesa prevista no art. 3º, deverá ser anulada a seguinte dotação do orçamento vigente:
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01 |
PREFEITURA MUNICIPAL |
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01 10 |
SECRETARIA M. DE DESENVOLVIMENTO HUMANO |
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01 10 002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08 245 0040 2100 |
Manutenção do Bloco da PSE de Média Complexidade (BL PSE MC) |
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3.3.90.39 (1500) |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (Ficha 875) |
900,00 |
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TOTAL |
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R$ 900,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, observado o percentual fixado na Lei Orçamentária Anual, para atender as necessidades de suplementação das dotações orçamentárias previstas no caput.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 21 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:4058A4EF