ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.726, DE 14 DE MARÇO DE 2024

ALTERA A LEI Nº 3.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Acrescenta a alínea “r” e altera o valor total do item V – ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE PROMOÇÃO HUMANA, do Anexo Único, da Lei Municipal nº 3.713, de 22 de dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(…)

V – (…)

(…)

r) Rotary Club de Curvelo;

TOTAL PARA AS OSCs DE PROMOÇÃO HUMANA: R$220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de março de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:4059817A