ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 3.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI N° 3.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

 

ALTERA VENCIMENTOS DOS CARGOS DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL E AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL E CRIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DA PREFEITURA DE GUAXUPÉ, NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL N. 1.396/98.

 

O PREFEITO DE GUAXUPÉ, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os cargos de AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL I e AUXILIAR DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL I, integrantes do Grupo Ocupacional de Apoio da Educação, constantes do ANEXO II da Lei n. 1.396/98, com redação dada pela Lei no 2.313/2014, passam a vigorar, a partir de 1º de janeiro de 2026, com referência de vencimentos E-VI.

 

Art. 2º Ficam criados 06 (seis) cargos de ENFERMEIRO I do Grupo Ocupacional de Nível Universitário, previstos na Lei n. 1.396/98, alterada pela Lei n. 2.313/2014.

 

Parágrafo único. Os cargos ora criados passam a integrar o quantitativo constante do Anexo II desta Lei, que passa a vigorar com a redação nele estabelecida.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal n. 3.264/2025.

 

Guaxupé, 23 de dezembro de 2025.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município

 

ANEXO II

Parte Integrante da Lei n. 1.396/98

GRUPO OCUPACIONAL E DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO

 

CARGO

REF

VAGAS

Enfermeiro I

E-XI

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Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:405F2971