ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVELMUNICÍPIO DE JACUÍ – EDUCAÇÃO / ESPORTES

Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE JACUÍ, Estado de Minas Gerais, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, doravante denominado CEDENTE, e o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem celebrar Cessão de Uso de Bem Público Móvel, com fundamento no Decreto Municipal nº 2.878/2026 e no Parecer Jurídico nº 005442, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, do seguinte bem público móvel:

I –veículo tipo van, marca I/FIAT DUCATO ENGESIGMIC, ano 2020, modelo 2021, cor BRANCA combustível DISEL, placas RMH4J70, chassi nº 3C6EFVEK0ME504905, Renavam 01251687234 integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo único. O bem permanece integrado ao patrimônio do Município de Jacuí, havendo apenas transferência da posse direta ao CESSIONÁRIO, para fins de uso.

 

CLÁUSULA 2ª – DA FINALIDADE

A van será utilizada exclusivamente em atividades e programas oficiais do Departamento Municipal de Esportes, especialmente para transporte de atletas, equipes e participantes de projetos de esporte, lazer, saúde e inclusão social.

Parágrafo único. É vedado o uso do veículo para fins particulares, em benefício de terceiros ou em atividades estranhas às competências do CESSIONÁRIO, bem como qualquer forma de subcessão ou cessão a terceiros, públicos ou privados, sem autorização expressa da Prefeita Municipal.

 

CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO E DA REVERSÃO

A cessão de uso é firmada por prazo indeterminado, a partir da assinatura deste Termo, enquanto subsistir o interesse público na utilização do veículo pelo CESSIONÁRIO.

Parágrafo único. A qualquer tempo, por motivo de interesse público, a Prefeita Municipal ou o CEDENTE poderá determinar a devolução do veículo, mediante comunicação formal ao CESSIONÁRIO, que deverá restituí-lo nas condições de uso em que se encontrar, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.

 

CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO

Compete ao CESSIONÁRIO:

I – zelar pela guarda, conservação e bom uso do veículo;

II – realizar, às suas expensas, a manutenção preventiva e corretiva necessária;

III – arcar com despesas de combustível, seguros, lavagens, pedágios e multas de trânsito;

IV – assegurar que o veículo seja conduzido apenas por motorista servidor, devidamente habilitado, observadas as normas de trânsito e de segurança;

V – comunicar imediatamente ao CEDENTE e ao setor responsável quaisquer acidentes, avarias graves, furto, roubo ou outros fatos relevantes relacionados ao veículo.

 

CLÁUSULA 5ª – DO CONTROLE PATRIMONIAL

O setor responsável pelo patrimônio e pela contabilidade do Município deverá registrar, na ficha patrimonial do veículo, a presente cessão de uso em favor do Departamento Municipal de Esportes, mantendo o bem vinculado ao patrimônio do Município de Jacuí, sem transferência de propriedade.

 

CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO

O presente Termo poderá ser rescindido:

I – por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições;

II – por desvio de finalidade na utilização do bem;

III – por superveniência de interesse público que justifique a retomada do bem pelo Município, por determinação da Prefeita Municipal ou do CEDENTE.

 

CLÁUSULA 7ª – DAS ASSINATURAS

O presente Termo é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e assinado pelos representantes legais do CEDENTE e do CESSIONÁRIO, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Jacuí/MG, 23 de fevereiro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal de Jacuí/MG

 

MUNICÍPIO DE JACUÍ / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Cedente –

 

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

Cessionário –

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:4062A236