ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MÓVELMUNICÍPIO DE JACUÍ – EDUCAÇÃO / ESPORTES
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso, a título gratuito, do seguinte bem público móvel:
I –veículo tipo van, marca I/FIAT DUCATO ENGESIGMIC, ano 2020, modelo 2021, cor BRANCA combustível DISEL, placas RMH4J70, chassi nº 3C6EFVEK0ME504905, Renavam 01251687234 integrante da frota da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O bem permanece integrado ao patrimônio do Município de Jacuí, havendo apenas transferência da posse direta ao CESSIONÁRIO, para fins de uso.
CLÁUSULA 2ª – DA FINALIDADE
A van será utilizada exclusivamente em atividades e programas oficiais do Departamento Municipal de Esportes, especialmente para transporte de atletas, equipes e participantes de projetos de esporte, lazer, saúde e inclusão social.
Parágrafo único. É vedado o uso do veículo para fins particulares, em benefício de terceiros ou em atividades estranhas às competências do CESSIONÁRIO, bem como qualquer forma de subcessão ou cessão a terceiros, públicos ou privados, sem autorização expressa da Prefeita Municipal.
CLÁUSULA 3ª – DO PRAZO E DA REVERSÃO
A cessão de uso é firmada por prazo indeterminado, a partir da assinatura deste Termo, enquanto subsistir o interesse público na utilização do veículo pelo CESSIONÁRIO.
Parágrafo único. A qualquer tempo, por motivo de interesse público, a Prefeita Municipal ou o CEDENTE poderá determinar a devolução do veículo, mediante comunicação formal ao CESSIONÁRIO, que deverá restituí-lo nas condições de uso em que se encontrar, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
CLÁUSULA 4ª – DAS OBRIGAÇÕES DO CESSIONÁRIO
Compete ao CESSIONÁRIO:
I – zelar pela guarda, conservação e bom uso do veículo;
II – realizar, às suas expensas, a manutenção preventiva e corretiva necessária;
III – arcar com despesas de combustível, seguros, lavagens, pedágios e multas de trânsito;
IV – assegurar que o veículo seja conduzido apenas por motorista servidor, devidamente habilitado, observadas as normas de trânsito e de segurança;
V – comunicar imediatamente ao CEDENTE e ao setor responsável quaisquer acidentes, avarias graves, furto, roubo ou outros fatos relevantes relacionados ao veículo.
CLÁUSULA 5ª – DO CONTROLE PATRIMONIAL
O setor responsável pelo patrimônio e pela contabilidade do Município deverá registrar, na ficha patrimonial do veículo, a presente cessão de uso em favor do Departamento Municipal de Esportes, mantendo o bem vinculado ao patrimônio do Município de Jacuí, sem transferência de propriedade.
CLÁUSULA 6ª – DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser rescindido:
I – por descumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições;
II – por desvio de finalidade na utilização do bem;
III – por superveniência de interesse público que justifique a retomada do bem pelo Município, por determinação da Prefeita Municipal ou do CEDENTE.
CLÁUSULA 7ª – DAS ASSINATURAS
O presente Termo é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e assinado pelos representantes legais do CEDENTE e do CESSIONÁRIO, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Jacuí/MG, 23 de fevereiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal de Jacuí/MG
MUNICÍPIO DE JACUÍ / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Cedente –
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES
Cessionário –
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:4062A236