ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 070/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 008/2026

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

 

CONSIDERANDO a necessidade de prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir suporte técnico-jurídico especializado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, visando maior segurança jurídica na execução das políticas públicas, programas, projetos e benefícios socioassistenciais desenvolvidos pelo Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e orientação jurídica à população em situação de vulnerabilidade social acompanhada pela rede socioassistencial municipal, especialmente pelos usuários encaminhados pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, assegurando a efetivação de direitos e o acesso à justiça;

 

CONSIDERANDO que os serviços compreendem atividades de natureza predominantemente intelectual, envolvendo assessoria, consultoria jurídica, emissão de pareceres, acompanhamento de procedimentos administrativos, elaboração de peças processuais, requerimentos administrativos e previdenciários, bem como atuação em demandas judiciais relacionadas aos usuários atendidos pela política municipal de assistência social;

 

CONSIDERANDO que a notória especialização é verificada através de desempenho anterior, organização, técnica, formação acadêmica, resultados de serviços anteriores, sendo o trabalho essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação das necessidades da Administração;

 

CONSIDERANDO a inviabilidade de competição para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual prestados por empresa detentora de notória especialização, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que a Administração Municipal não dispõe de estrutura organizada e suficiente para absorver integralmente as demandas jurídicas especializadas existentes, tornando necessária a contratação de apoio externo qualificado;

 

CONSIDERANDO a escolha da empresa KARINE FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 41.320.075/0001-37, pelo valor mensal de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) e total de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos reais).

 

CONSIDERANDO que a profissional integrante da empresa possui notória especialização na área, conforme comprovado nos autos por meio da apresentação de certificados de cursos e instrumentos congêneres, bem como pela experiência na execução de serviços com objetos similares ao pretendido.

 

CONSIDERANDO que o preço apresentado esta compatível com o praticado no mercado.

 

CONSIDERANDO a existência do interesse público, recursos financeiros e orçamentários para contratação dos serviços;

 

CONSIDERANDO que a contratação direta por inexigibilidade está amparada no Art. art. 74, III, “c” e “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal no 14.039/2020.

 

AUTORIZO a contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria e consultoria jurídica junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, com a empresa KARINE FERNANDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 41.320.075/0001-37, pelo valor mensal de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais) e total de R$ 65.400,00 (sessenta e cinco mil, quatrocentos reais), com fundamento no Art. art. 74, III, “c” e “e” da Lei Federal nº 14.133/2021, c/c a Lei Federal no 14.039/2020.

 

Determino que o Setor de Licitações realize as publicações exigidas no art. 72, parágrafo único e art. 94, combinado com o art. 176, parágrafo único, inciso I da Lei Federal 14.133/2021.

 

Rodeiro, 24 de junho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Aparecida da Silva Medina
Código Identificador:4065EBC3