ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO POMBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 873, DE 30 DE OUTUBRO DE 1992, PARA INCLUIR AS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE NOMINAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS E ESTABELECER CRITÉRIOS PARA PRESERVAÇÃO DE SUAS DENOMINAÇÕES TRADICIONAIS.

LEI Nº 2.153/2026

 

Altera a Lei Municipal nº 873, de 30 de outubro de 1992, para incluir as estradas rurais municipais no sistema de nominação e identificação dos próprios públicos e estabelecer critérios para preservação de suas denominações tradicionais.

 

A Câmara Municipal de Rio Pomba, Estado de Minas Gerais, por seus Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do § 2º do art. 1º da Lei Municipal nº 873, de 30 de outubro de 1992, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea “h”:

 

“Art. 1º ................................................................................................

 

§ 2º ..……….......….............................................................................

 

I – vias públicas: .................................................................................

 

h) estradas rurais municipais.”

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 873, de 30 de outubro de 1992, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9º-A, 9º-B e 9º-C:

 

“Art. 9º-A. Na denominação oficial das estradas rurais municipais será preservado, preferencialmente, o nome pelo qual a via seja tradicionalmente conhecida pela comunidade local.

 

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se denominação tradicional aquela utilizada de forma consolidada pela comunidade local para identificação da estrada.

 

§ 2º A denominação deverá favorecer a identificação da estrada e preservar as referências tradicionais da comunidade local.

 

§ 3º Havendo mais de uma denominação tradicional para a mesma estrada, será considerada, preferencialmente, aquela de uso mais consolidado pela comunidade local.

 

§ 4º A preferência pela denominação tradicional observará as vedações e os princípios previstos nesta Lei.

 

Art. 9º-B. A denominação oficial das estradas rurais poderá considerar referências geográficas, históricas, culturais ou comunitárias tradicionalmente utilizadas para sua identificação pela população local.

 

Art. 9º-C. A atribuição de denominação oficial à estrada rural deverá identificar suficientemente a via, indicando, sempre que possível, seus pontos inicial e final, seu destino ou as principais localidades por ela atendidas.”

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Pomba, 06 de Novembro de 2026.

259º da Fundação e 194º da Emancipação.

 

FERNANDO ANTÔNIO DUTRA MACEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Luis da Silva
Código Identificador:406600EC