ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Paraisopolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS
LEI Nº 2.998, DE 02 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a autorização para a realização de repasse financeiro ao Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, e dá outras providências.
O Povo do Município de Paraisópolis, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, CNPJ 23.193.485/0001-82 a importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) objeto de repasse advindo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG Nº 11.053, de 27 de abril de 2026, Indicação nº 195180 do Deputado Doutor Paulo, que integra a presente Lei, tendo por finalidade o Custeio de Hospitais de Pequeno Porte - HPP, programa Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Hospital Frei Caetano e Maternidade Santa Tereza, CNPJ 23.193.485/0001-82 a importância de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais) objeto de repasse advindo do Estado de Minas Gerais, nos termos da Resolução SES/MG Nº 11.053, de 27 de abril de 2026, Indicação nº 198155 do Deputado Professor Cleiton, que integra a presente Lei, tendo por finalidade o Custeio de Hospitais de Pequeno Porte - HPP, programa Política de Atenção Hospitalar e Urgência e Emergência.
Parágrafo único: Fica autorizado ainda o repasse de eventual resultado de aplicação financeira dos recursos, realizada pela Prefeitura, enquanto não transferidos à entidade beneficiária.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos da presente Lei, a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Resolução SES/MG Nº 11.053, de 27 de abril de 2026, no que se refere à execução de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada pelo Estado de Minas Gerais.
Art. 4º A efetivação do repasse se dará através de Termo de Fomentos, para o quê a instituição beneficiária deverá cumprir com todas as exigências constantes da Lei nº 13.019/2014, no que se refere à apresentação dos documentos necessários à formalização de Termo de Fomento, elaboração de Plano de Trabalho, utilização dos recursos e a competente Prestação de Contas, responsabilizando-se exclusivamente por qualquer eventual falha posteriormente apontada.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis, aos 02 de julho de 2026.
ÉVERTON DE ASSIS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:40681595