ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.085, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº. 867, de 05 de novembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O Conselho será constituído por membros de reconhecido espírito público e de interesse na área de educação, dele participando 01 (um) titular e 01 (um) suplente, como representantes escolhidos e indicados por cada entidade ou grupo de entidades abaixo relacionadas:
I – Poder Executivo Municipal;
II – Trabalhadores da Educação Municipal;
III – Alunos da Educação Pública;
IV – Servidores técnicos de apoio educacional;
V – Conselho Tutelar;
VI – Sociedade Civil;
VII – Pais e alunos.
§ 1º .............................................................
§ 2º O mandato dos membros do conselho será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por um único período subsequente.
§ 3º ............................................................
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 26 de dezembro de 2012.
WALTER PEREIRA SILVA
Prefeito Municipal
WALLISON VIRGINIO SILVA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Jander José Tomaz
Código Identificador:40697B1B