ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 6095/2026

PORTARIA Nº 6095/2026

 

Nomeia os Membros do Núcleo Gestor Responsável pelo Acompanhamento e Participação no Processo de Elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

Considerando a necessidade de assegurar a participação popular e o caráter democrático e participativo no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG;

 

Considerando a necessidade de instituição e funcionamento do Núcleo Gestor destinado ao acompanhamento, participação e contribuição nas etapas de elaboração do Plano Diretor Participativo;

 

Considerando as disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, destinado ao credenciamento de entidades e segmentos da sociedade civil para composição do Núcleo Gestor;

 

Considerando as disposições constantes do Edital de Chamamento Público nº 002/2026, publicado em razão da necessidade de complementação das categorias de representação previstas no processo de composição do Núcleo Gestor;

 

Considerando que, após a análise da documentação apresentada, foram consideradas habilitadas as entidades ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RODEIRO – ACORD, ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE RODEIRO – ASVP, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP e SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDMAR, nas respectivas categorias previstas nos Editais;

 

Considerando a necessidade de observância das etapas previstas nos instrumentos convocatórios, inclusive quanto à possibilidade de sorteio público quando houver mais de uma entidade habilitada para a mesma frente de representação;

 

Considerando o resultado final do processo de composição do Núcleo Gestor e sua respectiva homologação;

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam nomeados, para compor o Núcleo Gestor responsável pelo acompanhamento e participação no processo de elaboração do Plano Diretor Participativo do Município de Rodeiro/MG, os representantes da sociedade civil abaixo relacionados, observadas as respectivas frentes de representação:

I – Associação Comunitária:

ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RODEIRO – ACORD, entidade habilitada no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

II – Conselho Municipal:

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, entidade habilitada no Edital de Chamamento Público nº 002/2026;

III – Entidade Representativa de Trabalhadores:

SINDICATO DOS OFICIAIS MARCENEIROS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO – SINDMAR, entidade habilitada no Edital de Chamamento Público nº 002/2026;

IV – Organização da Sociedade Civil relacionada à Segurança Pública:

CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – CONSEP, entidade habilitada no Edital de Chamamento Público nº 002/2026;

V – Organização da Sociedade Civil relacionada aos direitos dos Idosos:

ASILO SÃO VICENTE DE PAULO DE RODEIRO, entidade habilitada no Edital de Chamamento Público nº 001/2026;

VI – Entidades Profissionais, acadêmicas ou de Pesquisa:

ROBERTA BAFFA ANDRADE, pessoa física habilitada no Edital de Chamamento Público nº 003/2026;

VII – Entidades Empresariais:

CAROLINA BABY MÓVEIS INFANTIS, empresa privada, representada neste ato por seu Sócio Administrador Sr. Aureo Calçado Barbosa, habilitada no Edital de Chamamento Público nº 003/2026;

 

Art. 2º A composição prevista nesta Portaria observará as frentes de representação e o número de vagas estabelecidos nos instrumentos que disciplinam a constituição do Núcleo Gestor, não sendo admitida a ocupação de vaga de uma categoria por entidade pertencente a categoria diversa.

 

Art. 3º Compete aos membros do Núcleo Gestor, no âmbito de suas respectivas atribuições:

I – acompanhar as etapas de elaboração do Plano Diretor Participativo;

II – participar das reuniões, debates, oficinas, audiências e demais atividades relacionadas ao processo de elaboração do Plano Diretor;

III – contribuir para a identificação das demandas, necessidades e potencialidades do Município;

IV – promover, dentro de suas respectivas áreas de atuação, a participação e o diálogo com os segmentos representados;

V – analisar e discutir os documentos e propostas submetidos ao Núcleo Gestor;

VI – apresentar sugestões, contribuições e manifestações relacionadas ao processo de elaboração do Plano Diretor;

VII – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelas normas que disciplinam o processo de elaboração do Plano Diretor Participativo.

 

Art. 4º A participação dos membros do Núcleo Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, não fazendo jus os seus integrantes a qualquer gratificação, vantagem ou contraprestação pecuniária em razão do exercício das respectivas funções.

 

Art. 5º O mandato dos representantes ora nomeados permanecerá vigente durante o período de funcionamento do Núcleo Gestor, observadas as disposições constantes do ato que disciplina sua instituição e do processo de elaboração do Plano Diretor Participativo.

 

Art. 6º A substituição de qualquer representante poderá ocorrer nas hipóteses previstas nas normas aplicáveis ou mediante comunicação formal da entidade representada, observada, quando cabível, a necessidade de manutenção da respectiva categoria de representação.

 

Parágrafo único. Na hipótese de vacância da representação decorrente de entidade selecionada mediante sorteio público, eventual substituição observará as regras estabelecidas no edital e nos demais atos que disciplinam o processo de composição do Núcleo Gestor.

 

Art. 7º Os representantes do Poder Público Municipal que integrarão o Núcleo Gestor serão aqueles formalmente designados pelo Município, na forma do ato próprio e observada a composição estabelecida para o órgão.

 

Art. 8º A composição do Núcleo Gestor deverá observar, sempre que estabelecido no ato que o instituiu, o princípio da participação equilibrada entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, respeitadas as categorias, vagas e critérios definidos no respectivo processo de composição.

 

Art. 9º Os casos omissos relativos à atuação do Núcleo Gestor serão dirimidos pela coordenação responsável pelo processo de elaboração do Plano Diretor Participativo, observadas as disposições legais, regulamentares e dos respectivos editais.

 

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:4071E4C1