ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
RESPOSTA À PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO/EDITAL

DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo : 017/2026 Modalidade : Pregão Eletrônico nº 001/2026

Objeto : Aquisição de 1 (um) Aparelho de Ultrassom com aplicação transesofágica, incluindo instalação, treinamento e garantia, destinado a atender as demandas do Hospital Geral Dr. Brício de Castro Dourado, deste município.

 

Relatório

 

Tratam-se de memoriais apresentados em sede de IMPUGNAÇÃO aos Termos do Edital Convocatório nº 003/2026 interpostos pelas empresas: Philips Medical Systems Ltda, Canon Medical Systems do Brasil Ltda, GE Healthcare do Brasil, Comércio e Serviços para Equipamentos Médico-Hospitalares Ltda e Alfamed Sistemas Médicos Ltda.

Considerando as manifestações da Unidade Técnica Demandante (Ofícios nº 672 e 673/2026), responsável pela fiscalização da execução do objeto, bem como as recomendações da Assessoria Jurídica do Município, DECIDO:

Nos termos do Artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como o que preceitua o §2º do Artigo 18 do Decreto Municipal nº 053 de 1º/08/2024, ACOLHO AS JUSTIFICATIVAS EXPOSTAS NA MANIFESTAÇÃO DA UNIDADE TÉCNICA DEMANDANTE, BEM COMO AS RECOMENDAÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO, QUE PASSAM A SER PARTES INTEGRANTES E INDISSOCIADAS DESTA DECISÃO, CUJAS FUNDAMENTAÇÕES UTILIZO COMO MOTIVAÇÃO PARA AO APRECIAR O MÉRITO DOS PEDIDOS JULGAR-LHES INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES, DEVENDO O SETOR DE LICITAÇÃO:

- Proceder à remarcação de uma nova data para realização da sessão pública, nos prazos permitidos pela Lei Federal, suas alterações e regulamentos municipais.

 

Município de São Francisco/MG, 10 de Junho de 2026.

Cumpra-se.

 

MIGUEL PAULO SOUZA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Charley Souza Mota
Código Identificador:4078EC32