ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 01 DE JUNHO DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 384, DE 01 DE JUNHO DE 2026.

 

“Altera os Anexos I e III da Lei Complementar Municipal nº 237, de 30 de março de 2022, para criação de novas vagas em cargos públicos efetivos, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Ficam acrescidas ao Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 237, de 30 de março de 2022, as seguintes vagas no Quadro de Cargos Efetivos do Magistério Público Municipal e da área de apoio educacional do Município de Urucânia/MG:

 

I – 08 (oito) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica – PEB I;

 

II – 15 (quinze) vagas para o cargo de Professor de Educação Básica Especial – PEEB I; e

 

III – 06 (seis) vagas para o cargo de Monitor de Creche.

 

Art. 2º O Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 237, de 30 de março de 2022, passa a vigorar com as alterações decorrentes da ampliação do número de vagas prevista nesta Lei Complementar.

 

Art. 3º Aplicam-se às vagas criadas por esta Lei Complementar todas as disposições contidas na Lei Complementar nº 237, de 30 de março de 2022, no que couber, especialmente quanto à estrutura funcional, regime jurídico, vencimentos e demais normas vigentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de Urucânia, 01 de junho de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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