ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO Nº 3621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026. “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, ÁREA URBANA SITUADA NA RUA CESÁRIO ALVIM, ESQUINA COM A RUA GENERAL OSÓRIO, DESTINADA À AMPLIAÇÃO DA PRÉ-ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOAQUIM INÁCIO FRANCO

DECRETO Nº 3621, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área urbana situada na Rua Cesário Alvim, esquina com a Rua General Osório, destinada à ampliação da Pré-Escola Municipal Prefeito Joaquim Inácio Franco, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONGONHAL, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e com fundamento no art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal e nos arts. 2º, 5º, alínea “m”, e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar as instalações da Pré-Escola Municipal Prefeito Joaquim Inácio Franco para atender à demanda da educação infantil no Município;

CONSIDERANDO que a área descrita neste Decreto confronta diretamente com o imóvel da Pré-Escola e é a que melhor atende à ampliação pretendida;

CONSIDERANDO a planta de retificação e divisão de área e o memorial descritivo elaborados pelo Responsável Técnico Éder Oliveira do Couto, CRT-MG 07441473608, e o laudo técnico de avaliação do imóvel;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, de forma amigável ou judicial, a área urbana de 339,293 m² (trezentos e trinta e nove metros quadrados e duzentos e noventa e três decímetros quadrados), com perímetro de 77,966 m, identificada como área B-01, situada na Rua Cesário Alvim, nº 27, esquina com a Rua General Osório, Centro, Congonhal/MG, cadastro imobiliário municipal nº 01.01.001.0803.001.

§ 1º A área descrita no caput é parte do imóvel objeto da Matrícula nº 16.869 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pouso Alegre/MG, registrado em nome de IRACEMA DE OLIVEIRA ALVARENGA MOREIRA, CPF nº 340.166.516-20, ou de quem de direito.

§ 2º A área tem a seguinte descrição perimétrica, em coordenadas UTM, Meridiano Central 45°00', fuso -23, datum SIRGAS2000: inicia-se no vértice P11; segue no azimute 100°07'42" por 13,33 m até o vértice P12, confrontando com a Rua General Osório; segue no azimute 191°17'46" por 25,75 m até o vértice P13, confrontando, por muro, com o imóvel do Município objeto da Transcrição nº 24.964, onde funciona a Pré-Escola Municipal Prefeito Joaquim Inácio Franco; segue no azimute 279°10'19" por 12,92 m até o vértice P16, confrontando com a área remanescente B-02 da Matrícula nº 16.869; e segue no azimute 10°23'20" por 25,96 m até o vértice P11, ponto inicial, confrontando com a Rua Cesário Alvim, conforme o quadro abaixo:

 

Lado

Norte (Y)

Este (X)

Azimute

Distância (m)

Confrontante

P11 → P12

7.550.043,77

392.670,06

100°07'42"

13,33

Rua General Osório

P12 → P13

7.550.041,42

392.683,18

191°17'46"

25,75

Transcrição nº 24.964 (Município – Pré-Escola)

P13 → P16

7.550.016,17

392.678,13

279°10'19"

12,92

Área remanescente B-02 – Matrícula 16.869

P16 → P11

7.550.018,23

392.665,38

10°23'20"

25,96

Rua Cesário Alvim

 

§ 3º O memorial descritivo da área B-01 e a planta de retificação e divisão de área da Matrícula nº 16.869 integram este Decreto como Anexos I e II.

Art. 2º A desapropriação destina-se à ampliação da Pré-Escola Municipal Prefeito Joaquim Inácio Franco, nos termos do art. 5º, alínea “m”, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 3º Fica declarada a urgência da desapropriação, para fins de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 4º Ficam as autoridades administrativas e os servidores municipais designados autorizados a ingressar na área para realizar inspeções, levantamentos e medições, nos termos do art. 7º do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

Art. 5º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover os atos necessários à desapropriação, inclusive a notificação prevista no art. 10-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941, a celebração de acordo e, se necessário, a propositura da ação judicial.

Art. 6º As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação própria.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 20 de outubro de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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