ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.894, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o projeto “Mulher Empreendedora” no Município de Leopoldina.
Parágrafo Único. O projeto “Mulher Empreendedora”, consiste em um conjunto de ações a serem desenvolvidas com o objetivo de fomentar a participação da mulher no empreendedorismo local, seguindo as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º Para os fins da presente Lei, entende-se como empreendedorismo a disposição ou capacidade de idealizar, coordenar e realizar projetos, serviços e negócios que gerem renda à mulher Leopoldinense.
Art. 3º As ações e práticas a serem desenvolvidas em prol do fomento de empreendedorismo entre as mulheres obedecerão, dentre outras, às seguintes diretrizes:
I – Incentivo à inclusão da mulher em atividades empreendedoras;
II – estímulo à capacitação e preparação da mulher para o exercício do empreendedorismo;
III – fomento de subsídios e programas de apoio à mulher no desenvolvimento de atividades econômicas;
IV – estudo contínuo sobre os influxos do mercado no contexto atual e sobre as novas oportunidades e aperfeiçoamento dos meios de empreendedorismo;
V – fortalecimento do desenvolvimento de atividades e serviços autônomos pela mulher nos diversos ramos da economia local.
Art. 4º Constituirão ações e práticas do projeto “Mulher empreendedora”, dentre outras, a seguinte:
I - realização de palestras, cursos e encontros de capacitação para o empreendedorismo de forma gratuita em parceria com empresárias voluntárias atuantes em nosso Município e em parceria com instituições de aprendizado como SENAC e SEBRAE;
II - obtenção de melhores condições de suporte financeiro junto a bancos, instituições financeiras e setor público para o desenvolvimento de atividades empreendedoras destinadas, exclusivamente, ao público feminino, no município de Leopoldina;
III - estudo de viabilidade e busca de incentivos e estímulo à criação de um Centro Municipal da “Mulher Empreendedora”, que consistirá em um espaço destinado ao fomento e capacitação do empreendedorismo da mulher, cem como de um local próprio para o início de exercício de atividades econômicas da mulher autônoma e empreendedora.
Art. 5º O projeto “Mulher Empreendedora” realizará um trabalho voluntário e será composto exclusivamente, por mulheres empreendedoras em atuação no município de Leopoldina.
Art. 6º Fica criada a semana da “Mulher Empreendedora” do município de Leopoldina a ser realizada, anualmente, em toda semana do dia 19 de novembro, Dia Mundial do Empreendedorismo Feminino.
Parágrafo Único. Na referida semana, serão realizadas atividades comemorativas em parceria com as instituições de aprendizagem, especialmente na divulgação dos trabalhos realizados.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de setembro de 2025.
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:407ED7D8