ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DE MINAS
LEI Nº 1880 - ALTERA ÁREA A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº. 1877/2024 QUE DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA A ÁREA RURAL QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de São Roque de Minas sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica alterada a área rural declarada como área de Expansão Urbana constante do artigo 1º da Lei 1.877 de 15 de julho de 2024, passando de 3.942,54 m² (três mil, novecentos e quarenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados) para 28,0676 há (vinte e oito hectares, seis ares e setenta e seis centiares) na Fazenda Esmeril Fundão – Gleba 01, lugar denominado Pasto do Muinho e pasto dos Bambus.
Art.2º As demais disposições contidas na Lei 1.877/2024 permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Roque de Minas -MG, 14 de agosto de 2024.
ONÉSIO DE OLIVEIRA ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michelle Matos Faria Melo
Código Identificador:4083328F