ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 27, DE 22 DE JUNHO DE 2018.
Cria o cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária o qual passa a integrar o quadro disposto no artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 013, de 30 de dezembro de 2016.
Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo de Supervisor e Responsável Técnico da Vigilância Sanitária em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) mensais.
Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º. As atribuições do cargo estão previstas no Anexo I da presente Lei.
Artigo 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Lambari, 22 de junho de 2018.
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SÉRGIO TEIXEIRA |
WAGNER SILVA TEIXEIRA |
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Prefeito Municipal |
Chefe de Gabinete |
Registrada e Publicada em ___/___/2018____________ Chefe de Gabinete.
ANEXO I
CARGO: SUPERVISOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VAGAS: 01 (uma).
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Chefiar grupos de Fiscais Sanitários, participando quando for necessário;
2. Supervisionar as tarefas planejadas e determinadas por seus superiores hierárquicos;
3. Responsabilizar-se pelo funcionamento e planejamento da Vigilância Sanitária;
4. Elaborar escalas de fiscalização;
5. Orientar o público em geral;
6. Exercer atividade correlacionadas à Vigilância Sanitária;
7. Responder tecnicamente pelo Setor, assinando o fornecimento de numerações para receitas controladas emitidas pelas unidades de saúde, bem como assinar laudos de vistorias, alvarás sanitários e final envio ao FORMSUS.
REQUISITOS:
QUALIFICAÇÃO: Segundo Grau Completo – Comprovação de conclusão em cursos de Introdução à Vigilância Sanitária, Inspeções em Drogarias e Vigilância em Alimentos.
CARGA HORÁRIA: de acordo com a necessidade do serviço
HORÁRIO: De acordo com a conveniência do serviço.
VENCIMENTO: R$1.300,00
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:40835875