ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.573, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

“Autoriza o Poder Executivo a alterar anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá Outras Providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os anexos de Metas Fiscais, Riscos Fiscais e Prioridades da Administração previsto na Lei Municipal Nº 1.545 de 30 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Município de Santa Margarida, 30 de novembro de 2020.

 

GERALDO SQUIAVO

Prefeito de Santa Margarida

 


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:40875683