ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.721, DE 18 DE ABRIL DE 2023
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 6.266,25, por superávit financeiro apurado no exercício anterior e cria a ação de Governo tipo ação Operação Especial 0019 e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 6.266,25 (seis mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos ), sendo: na atual fonte de recursos: 146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, na conta 16.725-8 (PAC II 09508/2014), criando a ação de governo tipo ação Operação Especial 0019 – Devolução de Saldos de Recurso do Termo de Compromisso PAC2 09508/2014 – Cobertura de Quadra Escolar, com meta física administrativa, propondo a dotação:
02.09.03.28.846.0000.0019 – Devolução de Saldos de Recurso do Termo de Compromisso PAC2 09508/2014 – Cobertura de Quadra Escolar
02.09.03.28.846.0000.0019.4.4.90.93.00 – Indenizações e Restituições
Fonte de Recurso 2.569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE (Recursos de Exercícios Anteriores)...................... R$ 6.266,25
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de abril de 2023.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:4095617B