ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.396 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 93.660,00 (noventa e três mil e seiscentos e sessenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 046/2026

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTR.EMPLIAÇÃO;REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE (FMS/FES/FNS)

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de consumo (IMPSAU)

500

 

93.660,00

TOTAL

93.660,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 3.041 CONSTR.EMPLIAÇÃO;REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE (FMS/FES/FNS)

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

449051 Obras e Instalações(IMPSAU)

500

269

93.660,00

TOTAL

93.660,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:40992959