ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI COMPLEMENTAR NR. 038, DE 19/08/2025
Altera a Lei Complementar nº 06/2010, para readequar a carga horária do cargo efetivo de Professor de Música com aumento proporcional dos vencimentos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. O Quadro do Anexo I da Lei Complementar nº 06/2010, alterado pelas Leis Complementares nº 017/2019 e 31/2023, passa a vigorar com a seguinte redação quanto ao cargo de PROFESSOR DE MÚSICA:
|
Denominação |
Nº de vagas |
Carga horária semanal |
Vencimentos |
|
PROFESSOR DE MÚSICA |
02 |
24 horas |
R$2.920,66 |
Art. 2º. Ficam convalidados, no âmbito da Administração Municipal, os ajustes necessários nos registros funcionais e nas folhas de pagamento para adequação imediata da nova carga horária.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 19 de agosto de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:409D495A