ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026
TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE MURIAÉ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 17.947.581/0001-76, com sede administrativa na Avenida Maestro Sansão, nº 236, Centro, Muriaé/MG, CEP 36.880-002, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Marcos Guarino de Oliveira, doravante denominado simplesmente DOADOR, e, de outro lado, o GRUPO DE ARTESÃOS DE BELISÁRIO (GAB), associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 07.181.384/0001-35, com sede na Rua Coronel Luciano Alves Pereira, nº 900, Distrito de Belisário, Muriaé/MG, CEP 36.892-200, neste ato representada por seu representante legal estatutariamente constituído, doravante denominado simplesmente DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGO, autuado no Processo Administrativo nº 12.168/2026 e deflagrado a partir do Ofício nº 60/2026/PMM/SMA, mediante as cláusulas e condições a seguir pactuadas.
Cláusula Primeira: Objeto e Avaliação dos Bens
O presente instrumento tem por objeto a doação definitiva, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, do lote de bens móveis inservíveis recebidos das Escolas Estaduais Pedro Vicente de Freitas e Coronel Francisco Gomes Campos, desincorporados do Estado de Minas Gerais e integrados ao patrimônio municipal para destinação socioambiental.
A especificação dos itens, quantidades, estado de conservação e valores constam do laudo da Comissão Permanente de Controle, Gerenciamento e Avaliação Patrimonial de Bens Móveis, que integra este termo como Anexo Único, servindo para a baixa patrimonial e controle pelo Donatário.
Cláusula Segunda: Motivação, Fundamento e Interesse Social
A doação fundamenta-se no artigo 76, inciso II, alínea “a”, da Lei Federal nº 14.133/2021, com dispensa de leilão para fins de interesse social, prévia avaliação e conveniência socioeconômica, acolhendo a manifestação jurídica da Procuradoria-Geral e a decisão da Secretaria Municipal de Administração.
O interesse social decorre do fomento à sustentabilidade, à economia circular e à geração de renda em Belisário, transformando bens sem utilidade pública em insumos para artesanato e reciclagem, evitando descarte inadequado de resíduos.
Cláusula Terceira: Condição Suspensiva de Eficácia e Tradição
A eficácia do termo e a entrega dos bens ficam subordinadas à publicação de lei municipal autorizativa pela Câmara de Muriaé, conforme projeto no Processo Administrativo nº 12.168/2026, sendo vedada a posse antes do ato legislativo.
A tradição dos bens também se condiciona à prévia anuência formal da Superintendência Regional de Ensino de Muriaé, atendendo aos termos de cessão celebrados com o Estado de Minas Gerais.
Cláusula Quarta: Encargo Socioambiental e Fiscalização sob Demanda
O DONATÁRIO assume o encargo de utilizar os bens exclusivamente em oficinas comunitárias, artesanato e reciclagem, vedada sua venda no estado em que se encontram, cessão a terceiros, locação ou uso político-partidário.
A fiscalização dar-se-á sob demanda: a Secretaria de Administração poderá requisitar relatórios sucintos ou realizar vistorias em Belisário, franqueando o Donatário livre acesso aos locais onde os bens estiverem depositados.
Cláusula Quinta: Cláusula Resolutiva, Reversão e Responsabilidade
O descumprimento do encargo, o desvio de finalidade ou a alienação a terceiros implicam a resolução do termo e a imediata reversão dos bens ao patrimônio de Muriaé, devendo ser devolvidos em dez dias pelo Donatário, sem direito a retenção ou indenização.
O Doador não responde por vícios ou obsolescência dos bens inservíveis, cabendo ao Donatário vistoriá-los e zelar por sua guarda e destinação ambiental.
Cláusula Sexta: Publicidade, Foro e Disposições Finais
O extrato deste Termo será publicado na imprensa oficial e no sítio da Prefeitura de Muriaé para fins de transparência e controle social.
Fica eleito o foro da Comarca de Muriaé/MG para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento.
Muriaé/MG, 21 de outubro de 2026.
Município de Muriaé
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Grupo de Artesãos de Belisário (GAB)
CLEBER DE OLIVEIRA PARADELA
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
Testemunha 1: _________
Nome:
CPF:
Testemunha 2: _________
Nome:
CPF:
Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:40A0371B