ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 518, DE 03 DE NOVEMBRO 2025.
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 47, incisos V e IX, o art. 11, inciso X, alínea “b”, e o art. 54, inciso I, alínea “d”, todos da Lei Orgânica Municipal, e
Considerando, que a Secretaria Municipal de Saúde executa atividades administrativas e técnicas complexas, que exigem constante organização de processos, análise documental, tramitação de convênios, prestações de contas e outros procedimentos internos indispensáveis ao bom funcionamento do sistema municipal de saúde;
Considerando, que a elevada demanda de atendimento ao público tem gerado acúmulo de tarefas e atrasos na tramitação de processos administrativos, o que repercute na eficiência dos serviços prestados;
Considerando, que é dever da Administração Pública buscar maior eficiência, celeridade e qualidade na execução de suas atividades, conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Considerando, a necessidade de compatibilizar o atendimento ao público com o desempenho das atribuições técnicas e administrativas internas da Secretaria Municipal de Saúde;
DECRETA:
Art. 1º. A partir da data de publicação deste Decreto, o atendimento ao público na Secretaria Municipal de Saúde de Grão Mogol será realizado somente no período da manhã, às quintas-feiras e sextas-feiras, no horário de 07h00 às 11h00.
Art. 2º. Nesses dias (quintas-feiras e sextas-feiras), as atividades da Secretaria serão destinadas exclusivamente ao expediente interno, com foco na tramitação de processos administrativos, elaboração de relatórios, organização documental e demais tarefas internas.
Art. 3º. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços essenciais e contínuos de saúde pública, que deverão manter o funcionamento normal, especialmente unidades básicas de saúde, pronto atendimento e setores assistenciais.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se e registra-se.
Grão Mogol, 03 de novembro de 2025.
DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:40A6654A