ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
DECRETO 389/2026

DECRETO Nº 389/2026 28 DE AGOSTO DE 2026

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE ABAETÉ, MG, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação para o decênio 2026-2036;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 48.939, de 2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização;

CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Abaeté/MG e o Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da política de alfabetização no território municipal, promovendo a articulação institucional e a coordenação das ações entre os diferentes atores envolvidos;

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Abaeté /MG, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela governança, articulação institucional, acompanhamento e coordenação das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º O Comitê Estratégico Municipal tem como finalidade fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em articulação com a política de alfabetização do território estadual e com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as competências do Município.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal:

I – Acompanhar e apoiar a implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Alfabetização 2025-2027;

II – Promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, Conselho Municipal de Educação, profissionais da educação, famílias e demais instituições envolvidas com a alfabetização;

III – articular as ações municipais com as políticas estadual e nacional de alfabetização;

IV – Acompanhar os indicadores e resultados educacionais relacionados à alfabetização;

V – Propor estratégias de intervenção pedagógica e recomposição das aprendizagens;

VI – Acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;

VII – contribuir para o planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização;

VIII – promover a integração entre os diferentes setores e instituições envolvidos na política de alfabetização;

IX – Acompanhar o cumprimento das metas e ações estabelecidas no Plano Municipal de Alfabetização;

X – Elaborar relatórios e registros de acompanhamento da política, quando necessário;

XI – exercer outras atribuições relacionadas à governança e ao fortalecimento da política municipal de alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO E DESIGNAÇÃO

 

Art. 4º Ficam designados para compor o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Abaete/MG, os seguintes membros:

 

I – Secretaria Municipal de Educação

Titular: Ivone Ferreira Pires Silva

Cargo/Função: - Secretária de Educação

Suplente: Maria Luziane da Cunha Toledo

Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica

II – Articuladora Municipal

Cíntia Poliana Alves da Silva

II – Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação

Titular: Raquel de Oliveira Lino Couto

Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica

Suplente: Andreza Lima Nascimento

Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica

III – Representante dos Gestores das Unidades Escolares

Titular: Iara Campos Antunes

Unidade: Escola Municipal “ Nossa Senhora de Fátima”

Suplente: Vanessa Maria Couto

Unidade: Escola Municipal “Chico Cirilo

IV – Representante dos Professores Alfabetizadores

Titular: Patrícia Carvalho Lopes da Silva

Unidade: Escola Municipal “Irmã Maria de Lourdes

Suplente: Edilane Ferreira da Costa

Unidade: E. M. Chico Cirilo

V – Representante da Educação Especial

Titular: Mércia Maria da Silva

Cargo/Função: Coordenadora Pedagógica

Suplente: Dielli Lili Barbosa da Silva

Cargo/Função: professora

VI – Representante do Conselho Municipal de Educação

Titular: Lílian Juliane de Souza

Cargo/Função: Presidente do Conselho

Suplente: Maria Aparecida Silva Oliveira

Cargo/Função: Técnica em Educação

Art. 5º O Comitê Estratégico Municipal será coordenado pelo representante da Secretaria Municipal de Educação, a ser indicado entre os membros titulares.

Art. 6º Os membros do Comitê exercerão suas funções sem remuneração, sendo consideradas de relevante interesse público.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente conforme calendário definido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Art. 8º As reuniões e deliberações do Comitê serão registradas em atas, contendo os encaminhamentos e as responsabilidades definidas.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10. O Comitê Estratégico Municipal deverá atuar de forma articulada com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, com o Pacto Mineiro pela Alfabetização, com a Política Municipal de Alfabetização e com o Plano Municipal de Alfabetização de Abaeté/MG.

 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté/MG, 28 de Agosto de 2026.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
David Cunha
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