ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.035, DE 04 DE MAIO DE 2016

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, ATRAVÉS DE CONVÊNIO FORMALIZADO COM AS ENTIDADES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a transferir recursos financeiros oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, objetivando a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAC/PNAE, através de convênio formalizado com as entidades que especifica, de acordo com a Resolução FNDE/CD nº 38, de 16 de julho de 2009 e suas alterações:

 

I - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE

R$ 5.362,00

II - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Tibira (Creche Maria Anésia)

R$ 9.100,00

III - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Bairro Santa Rita (Creche Menino Jesus)

R$ 6.860,00

IV - Associação Comunitária dos Moradores e Amigos do Distrito de Angueretá (Creche Stela Augusta Gonçalves)

R$ 2.380,00

V - Associação Comunitária dos Moradores do Bairro Passaginha (Creche Dona Filó)

R$ 8.400,00

VI - Associação Comunitária Sagrado Coração de Maria do Bairro Santa Cruz (Creche Vovó Odete Canabrava)

R$ 9.800,00

VII - Creche Comunitária da Estiva (Creche Estiva)

R$ 2.660,00

VIII - Associação Comunitária de Santa Rita do Cedro (Creche Maria Claudina Rocha)

R$ 840,00

IX - Obras de Assistência Social Recanto Coração Eucarístico de Jesus (Creche Tia Lourdes)

R$ 7.140,00

X - Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e Infância Desvalida de Curvelo – APAMIDC (Creche Nossa Senhora de Fátima)

R$ 7.000,00

XI - Associação dos Moradores de Bairro Esperança (Creche Maria Coutinho)

R$ 4.900,00

XII - Assistência Social Bom Jesus (Creche Milton Joaquim Diniz)

R$ 8.540,00

TOTAL:

R$ 72.982,00

 

Art. 2º As entidades mencionadas somente receberão os recursos estabelecidos mediante Plano de Trabalho e celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93.

Parágrafo único: Os Planos de Trabalhos de entidade credenciada como Educação Infantil, deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Educação e os demais deverão ser aprovados pela Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.

 

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação do orçamento vigente:

 

02 Executivo

02.10 Secretaria Municipal de Educação

02.10.02 Subsecretaria Pedagógica

12 Educação

12.365 Ensino Infantil

12.365.1202 Educação Infantil 1º e 2º Períodos

12.365.1202.2144 Manutenção Atendimento Educação Especial

3.3.50.43.00-877 Subvenções Sociais

1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE R$ 5.362,00

12.365.1202.2185 Manutenção Atividades Creches/Convênios

3.3.50.43.00-894 Subvenções Sociais

1.44.00 Transf. Recursos do FNDE referentes ao PNAE R$ 67.620,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de maio de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:40B32FDE