ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.635, DE 23 DE JUNHO DE 2022

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 6.647.900,00 (seis milhões, seiscentos e quarenta e sete mil e novecentos reais), para adequação das dotações orçamentárias de folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

122

0026

2052

319011.00

1012001

48

550.000,00

02

07

12

122

0026

2052

319113.00

1012001

162

163.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319004.00

1012001

20

650.000,00

02

07

12

365

0027

2066

339049.00

1012001

723

2.000,00

02

07

12

366

0027

2075

319011.00

2012001

1595

200.000,00

02

07

12

366

0027

2075

319113.00

2012001

1596

82.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319011.00

2012001

1910

544.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339049.00

2012001

1913

4.500,00

02

07

12

361

0027

2058

339008.00

1192003

984

2.000,00

02

07

12

365

0027

2070

319011.00

1192003

57

1.100.000,00

02

07

12

365

0027

2070

319016.00

1192003

132

51.000,00

02

07

12

365

0027

2070

319113.00

1192003

171

540.000,00

02

07

12

365

0027

2070

339049.00

1192003

724

2.000,00

02

07

12

365

0027

2070

339008.00

1192003

988

7.400,00

02

07

12

361

0027

2061

319004.00

1182002

21

2.750.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

6.647.900,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

361

0027

2059

319113.00

1012001

167

100.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319011.00

1012001

53

500.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319013.00

1012001

92

7.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319016.00

1012001

128

13.000,00

02

07

12

361

0027

2059

339008.00

1012001

214

30.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319004.00

1012001

22

4.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319013.00

1012001

94

19.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319016.00

1012001

130

5.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319011.00

1012001

55

500.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319113.00

1012001

169

187.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319013.00

2012001

1594

340.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319004.00

2012001

1591

36.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319011.00

2012001

1592

48.000,00

02

07

12

365

0027

2066

319016.00

2012001

1593

45.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319013.00

2012001

1586

140.000,00

02

07

12

361

0027

2059

319016.00

2012001

1587

150.000,00

02

07

12

122

0026

2052

319113.00

2012001

1908

71.500,00

02

07

12

365

0026

2071

319013.00

1192003

90

410.000,00

02

07

12

365

0026

2071

319004.00

1192003

18

108.000,00

02

07

12

365

0026

2071

319011.00

1192003

51

200.000,00

02

07

12

365

0027

2070

319013.00

1192003

96

49.000,00

02

07

12

365

0027

2070

319004.00

1192003

24

40.000,00

02

07

12

361

0027

2058

319004.00

1192003

19

49.000,00

02

07

12

361

0027

2058

319011.00

1192003

52

727.400,00

02

07

12

361

0027

2058

319013.00

1192003

91

19.000,00

02

07

12

361

0027

2058

319113.00

1192003

166

100.000,00

02

07

12

365

0027

2068

319011.00

1182002

56

1.750.000,00

02

07

12

365

0027

2068

319113.00

1182002

170

400.000,00

02

07

12

361

0027

2061

319013.00

1182002

93

300.000,00

02

07

12

365

0027

2074

319004.00

1182002

25

300.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Total

 

6.647.900,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na Lei Diretrizes Orçamentarias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 23 de junho de 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:40BB4751