ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09, DE 06 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre criação do Cargo de Coordenador de Almoxarifado, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lambari MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, SÉRGIO TEIXEIRA, Prefeito do Município de Lambari, sanciono e promulgo a seguinte Lei :

 

Artigo 1º. Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Almoxarifado, a ser provido em comissão, com carga horária de 40 horas semanais que fará parte do quadro de cargos de livre nomeação e exoneração no âmbito da Prefeitura Municipal de Lambari, conforme disposto na Lei Complementar Municipal 005 de 06 de março de 2013.

 

Artigo 2º. Fica fixado o vencimento do cargo em R$2.000,00 (dois mil reais) mensais.

 

Artigo 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de acordo com as normas vigentes.

 

Artigo 4º. As atribuições do cargo de Coordenador de Almoxarifado estão previstas no Anexo I da presente Lei.

 

Artigo 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 06 de maio de 2015.

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrada e Publicada em ___/___/15

__________

Chefe de Gabinete.

 

ANEXO I

 

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COORDENADOR DE ALMOXARIFADO

 

• Deverá ser tecnicamente organizado de modo a atender as atividades de recebimento, guarda e distribuição de material;

 

● Deverá controlar o atendimento das necessidades de material e providenciar seu provimento;

 

● Controlar o consumo de material por espécie e por unidade, para efeitos de previsão e controle dos gastos, visando, também a redução de custos;

 

● Providenciar a emissão de relatórios periódicos de acompanhamento;

 

● Registrar a entrada e saída de materiais pelo custo médio ponderado;

 

● Controlar o estoque máximo e mínimo, comunicando o órgão responsável pelas compras;

 

● Elaborar a prestação de contas nos prazos e modelos exigidos pelo TCE-MG.


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:40BDF43C