ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 1.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 13.109,78 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 13.109,78 (treze mil, cento e nove reais e setenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, na seguinte rubrica orçamentárias

 

-02.08.00.20.606.0005.2072. Contribuição à EMATER

02.08.00.20.606.0005.2072.3.3.30.41.00 Contribuições

Fonte de Recurso 100 ( Recursos Não Vinculados de Impostos).........................................................R$ 13.109,78

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:

 

-02.08.00.20.608.0010.2162. Apoio ao Pequeno Produtor Rural

02.08.00.20.608.0010.2162.3.3.50.39.00

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 8.964,74

 

-02.08.00.20.609.0026.2145 Participação no Consórcio público SIM - CIMAG

02.08.00.20.609.0026.2145.3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 100,00

 

-02.08.00.04.122.0007.2073 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 457,13

 

-02.08.00.20.608.0026.2076 Estímulo as Atividades Agrícolas, da Pecuária, Avicultura e Psicultura.

02.08.00.20.608.0026.2076.3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 141,73

 

-02.08.20.608.0026.1138 Aquisiçao de Implementos Agricolas, da Pecuaria, Avicultura e Psicultura

02.08.20.608.0026.1138.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 3.446,18

 

Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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