ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.620, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
Autoriza o crédito suplementar, no valor de R$ 13.109,78 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito suplementar por anulação no valor de R$ 13.109,78 (treze mil, cento e nove reais e setenta e oito centavos), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, na seguinte rubrica orçamentárias
-02.08.00.20.606.0005.2072. Contribuição à EMATER
02.08.00.20.606.0005.2072.3.3.30.41.00 Contribuições
Fonte de Recurso 100 ( Recursos Não Vinculados de Impostos).........................................................R$ 13.109,78
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, ficam anuladas as seguintes rubricas orçamentárias:
-02.08.00.20.608.0010.2162. Apoio ao Pequeno Produtor Rural
02.08.00.20.608.0010.2162.3.3.50.39.00
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos) ...........................................................R$ 8.964,74
-02.08.00.20.609.0026.2145 Participação no Consórcio público SIM - CIMAG
02.08.00.20.609.0026.2145.3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio Público
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 100,00
-02.08.00.04.122.0007.2073 Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
02.08.00.04.122.0007.2073.3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 457,13
-02.08.00.20.608.0026.2076 Estímulo as Atividades Agrícolas, da Pecuária, Avicultura e Psicultura.
02.08.00.20.608.0026.2076.3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)...............................................................R$ 141,73
-02.08.20.608.0026.1138 Aquisiçao de Implementos Agricolas, da Pecuaria, Avicultura e Psicultura
02.08.20.608.0026.1138.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso 100 (Recursos Não Vinculados de Impostos)............................................................R$ 3.446,18
Art. 4º. Fica autorizada o crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 13 de dezembro de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:40C63CBA