ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.772/2026 - ALTERA O INCISO I DO ART. 5º DA LEI N.º 1.742, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026

LEI N.º 1.772/2026.

 

"Altera o inciso i do art. 5º da Lei n.º 1.742, de 29 de dezembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2026, para elevar o limite de abertura de créditos adicionais suplementares, e dá outras providências."

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo artigo 82, Inciso I daLei OrgânicaMunicipal, faz saber que a Câmara Municipal de Volta Grande/MG, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O inciso I do art. 5º da Lei n.º 1.742, de 29 de dezembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

(...)" (NR)

 

Art. 2º Para fins de verificação e controle do limite de que trata o inciso I do art. 5º da Lei n.º 1.742, de 2025, com a redação dada por esta Lei, serão computados cumulativamente todos os créditos adicionais suplementares abertos no exercício financeiro de 2026, inclusive os abertos antes da vigência desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 22 de outubro de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
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