ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - LEI N.º 1.809, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

CONCEDE SUBVENÇÕES PARA 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2027:

 

ENTIDADES  ASSISTÊNCIAIS  S/ FINS LUCRATIVOS:

 

01-

Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE...............

R$ 660.000,00

02-

Sociedade São Vicente de Paula - Lar São Vicente .....................

R$ 30.000,00

03-

Grupo Bem Viver da 3ª Idade .....................................................

R$ 10.000,00

04-

Associação Educacional Disciplinar de Itajubá – AEDI ................

R$ 100.000,00

 

Art.  2º Autoriza, ainda, as seguintes  Contribuições e Transferências :

 

01-

Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé ............................

R$ 5.450.000,00

02-

Associações de Municípios (AMM/CNM).....................................

R$ 35.000,00

03-

Conselho Nacional de Secret. Munic.de Saúde – CONASEMS.....

R$ 18.000,00

04-

Consórcio Regional de Turismo ...................................................

R$ 30.000,00

05-

Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE.........

R$ 110.0000,00

06-

Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIMASP ..................

R$ 75.000,00

07-

Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS ............................

R$ 1.900.000,00

08-

Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL ..............................

R$ 87.000,00

09-

Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário - CIMASAS ............

R$ 445.000,00

 

Parágrafo Único. As contribuições acima poderão ser suplementadas por Decreto Executivo, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em   1º de janeiro de 2027.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:40D9B044