ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ - LEI N.º 1.809, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
CONCEDE SUBVENÇÕES PARA 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal por seus representantes legais aprova, e eu, Adilson dos Santos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder às entidades abaixo relacionadas, legalmente constituídas e reconhecidas, as seguintes subvenções, durante o exercício de 2027:
ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS S/ FINS LUCRATIVOS: | ||
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01- | Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE............... | R$ 660.000,00 |
02- | Sociedade São Vicente de Paula - Lar São Vicente ..................... | R$ 30.000,00 |
03- | Grupo Bem Viver da 3ª Idade ..................................................... | R$ 10.000,00 |
04- | Associação Educacional Disciplinar de Itajubá – AEDI ................ | R$ 100.000,00 |
Art. 2º Autoriza, ainda, as seguintes Contribuições e Transferências :
01- | Fundação Municipal de Saúde de Maria da Fé ............................ | R$ 5.450.000,00 |
02- | Associações de Municípios (AMM/CNM)..................................... | R$ 35.000,00 |
03- | Conselho Nacional de Secret. Munic.de Saúde – CONASEMS..... | R$ 18.000,00 |
04- | Consórcio Regional de Turismo ................................................... | R$ 30.000,00 |
05- | Serviço de Apoio a Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE......... | R$ 110.0000,00 |
06- | Consórcio Intermunicipal Multifinalitário – CIMASP .................. | R$ 75.000,00 |
07- | Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISMAS ............................ | R$ 1.900.000,00 |
08- | Consórcio Intermunicipal de Saúde – CISSUL .............................. | R$ 87.000,00 |
09- | Consórcio Intermunicipal p/ Aterro Sanitário - CIMASAS ............ | R$ 445.000,00 |
Parágrafo Único. As contribuições acima poderão ser suplementadas por Decreto Executivo, se necessário, conforme dispõe o art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor em 1º de janeiro de 2027.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:40D9B044