ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.081/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Piranga para o Exercício Financeiro de 2025.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Piranga estima a receita e fixa a despesa em R$ 81.420.334,01 (oitenta e um milhões, quatrocentos e vinte mil, trezentos e trinta e quatro reais e um centavo), para o exercício financeiro de 2025; sendo 51.016.618,08 (cinquenta e um milhões, dezesseis mil, seiscentos e dezoito reais e oito centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 30.403.715,93 (trinta milhões, quatrocentos e três mil, setecentos e quinze reais e noventa e três centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de Piranga é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

4.395.054,00

01.02 Contribuições

1.661.946,00

01.03. Receita Patrimonial

2.557.443,00

01.06. Receita de Serviços

13,00

01.07. Transferências Correntes

69.473.547,00

01.09. Outras Receitas Correntes

43.349,01

Soma

78.131.352,01

7. Receitas Correntes – Intra Orçamentárias

 

07.02. Contribuições

2.875.654,00

07.09. Outras Receitas Correntes

1.305.000,00

Soma

4.180.654,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

7.500.000,00

Soma

7.500.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

-8.391.672,00

Total da Receita Estimada

81.420.334,01

 

Art. 3° A Despesa do Município de Piranga é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1 CÂMARA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

1.2 CAMARA MUNICIPAL

3.383.208,00

1.2.1 CAMARA MUNICIPAL

3.383.208,00

Soma

3.383.208,00

2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

 

2.1 GABINETE E SECRETARIA

638.032,00

2.1.1 GABINETE E SECRETARIA

638.032,00

2.2 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.203.889,42

2.2.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.203.889,42

2.3 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

7.626.868,00

2.3.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

7.626.868,00

2.4 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃ

18.680.282,86

2.4.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.554.828,86

2.4.2 ENSINO SUPERIOR

125.454,00

2.5 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

778.167,00

2.5.1 BLOCO - GESTÃO DO SUS

778.167,00

2.6 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

21.238.123,23

2.6.1 MANUT. AÇÕES E SERV. PÚBLICOS DE SAUDE – CUSTEIO

21.237.123,23

2.6.2 ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE – INVESTIMENTOS

1.000,00

2.7 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

12.587.008,80

2.7.1 OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

8.843.917,80

2.7.2 ESTRADAS VICINAIS

3.743.091,00

2.8 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.549.221,00

2.8.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

1.257.321,00

2.8.2 FUNDO MUN. DE PROTEÇÃO AO PATR CULTURAL

181.900,00

2.8.3 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

110.000,00

2.9 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

438.173,70

2.9.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

225.948,00

2.9.2 FUNDO MUNICIP DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT

212.225,70

2.10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.986.700,00

2.10.1 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.986.700,00

2.11 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.256.929,00

2.11.1 SECR. AGROPECUÁRIA, MEIO AMBIENTE E ABASTECIMENTO

2.256.929,00

2.12 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

94.000,00

2.12.1 DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL

94.000,00

2.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

1.229.731,00

2.13.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE LAZER

1.229.731,00

Soma

72.307.126,01

3 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

 

3.1 INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

5.404.400,00

3.77 RESERVA DE RPPS

325.600,00

Soma

5.730.000,00

Total da Despesa Fixada

81.420.334,01

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

3.383.208,00

04 ADMINISTRAÇÃO

6.239.638,42

06 SEGURANÇA PÚBLICA

287.148,00

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.380.025,70

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

5.007.400,00

10 SAÚDE

22.016.290,23

12 EDUCAÇÃO

18.680.282,86

13 CULTURA

1.419.481,00

15 URBANISMO

6.248.666,80

16 HABITAÇÃO

205.000,00

17 SANEAMENTO

2.239.140,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

502.012,00

20 AGRICULTURA

2.298.928,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

129.740,00

24 COMUNICAÇÕES

110.000,00

25 ENERGIA

447.000,00

26 TRANSPORTE

2.837.091,00

27 DESPORTO E LAZER

1.229.731,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

3.680.000,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

1.079.551,00

Total da Despesa Fixada

81.420.334,01

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

38.816.905,76

3.2. Juros e Encargos da Dívida

900.000,00

3.3. Outras Despesas Correntes

29.887.007,36

Soma

69.603.913,12

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

8.836.869,89

4.6. Amortização da Dívida

1.900.000,00

Soma

10.736.869,89

9. Reserva de Contingência

1.079.551,00

Total da Despesa Fixada

81.420.334,01

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 15% (quinze porcento) do montante da despesa fixada nesta Lei, conforme dispõe o inciso I do art. 7º e § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.

 

Piranga/MG, 12 de dezembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
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