ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.340, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS AO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão, a título oneroso, de direitos creditórios provenientes dos atrasos das transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais ao Município de Córrego Danta, para instituições financeiras ou fundos de investimentos regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

Art. 2°. A cessão de que trata o artigo 1° desta lei obedecerá ao seguinte:

I - A cessão do direito creditório realizar-se-á mediante operação definitiva, isentando o cedente de responsabilidade, compromisso ou dívida de que decorra a obrigação de pagamento perante o cessionário, de modo que a obrigação do pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o Estado;

II - O Município fica obrigado pela existência do crédito, mas não pode ser responsabilizado pelo inadimplemento parcial ou total do débito.

 

Art. 3°. Formalizando o contrato de cessão, o poder Executivo publicará extrato reduzido do contrato por meio de edital em meio de publicação oficial do município e enviará ao governo do Estado:

I - Cópia desta lei municipal que autoriza a cessão onerosa dos direitos creditórios;

II - Cópia do contrato de cessão dos direitos creditórios;

III - Ofício assinado pelo Prefeito Municipal indicando o novo credor para recebimento do valor apurado.

 

Art. 4° As cessões de direitos creditórios realizadas nos termos desta Lei não se enquadram nas definições de que trata os incisos III e IV do caput do art. 29 e o art. 37 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 03 de outubro de 2019.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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