ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE JULHO DE 2025 “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XVI DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O inciso XVI do artigo 3º da Lei Complementar nº 80, de 07 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
"XVI - Lote nº 01, quadra 03, com área de 200 m², situado na Rua Benjamin dos Santos, sendo 10 metros de frente com a referida Rua Benjamin dos Santos, pelo lado direito são 20 metros confrontando com a Rua Padre Mário Gerlin, pelo lado esquerdo são 20 metros confrontando com o lote nº 02 e 10 metros de fundos confrontando com o lote nº 06, para FÁBIO DONIZETE DA SILVA, brasileiro, maior, capaz, casado, tratorista, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº 077.766.396-13, portador do RG: M.14.694.211, e sua esposa VANESSA CAROLINE PINTO DOS SANTOS, brasileira, maior, capaz, casada, Tabeliã Substituta, devidamente inscrita no CPF/MF sob nº 131.234.206-47, portadora do RG: MG-18.565.929, SSP/MG, avaliado em R$ 10.000,00."
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 03 de julho de 2025.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isis Cristina Leite Alvarenga
Código Identificador:40E81513