ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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PORTARIA N. 062/2026 - DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A ASSUNÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE ENFERMAGEM E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL

Portaria n. 062/2026

 

“DESIGNA SERVIDORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE PARA A ASSUNÇÃO DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) DE ENFERMAGEM E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL NO ÂMBITO DA UNIDADE HOSPITALAR MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JORNADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 82, incisos VI e IX, da Lei Orgânica do Município, o art. 108, inciso II, alínea "c", da Lei Orgânica Municipal, e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município (Lei Municipal n.º 1.307/2009),

 

CONSIDERANDO a contratação temporária por excepcional interesse público da profissional aprovada no Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG, para a função de Enfermeira;

 

CONSIDERANDO o imperativo legal contido na Lei Federal n.º 6.839/1980 e na Resolução COFEN n.º 509/2016, que obriga os estabelecimentos de saúde a manterem Enfermeiro Responsável Técnico (RT) devidamente anotado perante o Conselho Regional de Enfermagem (COREN-MG), sob pena de interdição ética das atividades;

 

CONSIDERANDO a necessidade premente da Administração Pública Municipal em regularizar a gestão do serviço assistencial de enfermagem e assegurar a continuidade e a cobertura da assistência hospitalar de urgência e emergência;

 

RESOLVE

 

Art. 1° Designar a servidora contratada temporariamente KAMILA GARCIA MAGALHÃES MEDEIROS, ocupante da função de Enfermeira, para exercer a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Enfermagem e o Suporte Técnico-Operacional na Organização dos Serviços de Enfermagem da Unidade Hospitalar Municipal Geral de Atendimento de Urgências e Emergências, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Volta Grande/MG.

 

Art. 2° No exercício das atribuições relativas à Responsabilidade Técnica e ao Apoio Técnico-Operacional, sem prejuízo de suas atribuições assistenciais contratuais, competirá à profissional:

 

I - Planejar, organizar e avaliar as atividades de enfermagem da Unidade Hospitalar Municipal, observando rigorosamente as diretrizes e resoluções do COFEN e do COREN-MG;

 

II – Elaborar, organizar e dimensionar tecnicamente a escala mensal de trabalho e de plantões dos Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem, submetendo-a à homologação da Direção da Unidade Hospitalar;

 

III – Propor remanejamentos e ajustes necessários para suprir eventuais ausências na escala de plantões, zelando pelo pleno funcionamento e pela cobertura do serviço assistencial;

 

IV – Requerer, providenciar e manter atualizada a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) perante o COREN-MG, bem como zelar pelo cumprimento do Código de Ética Profissional no âmbito da unidade.

 

Art. 3° A presente designação possui natureza estritamente regularizatória e técnica para atendimento às exigências sanitárias e profissionais perante o órgão de classe, não configurando provimento de cargo em comissão ou função gratificada de chefia, nem implicando concessão de gratificação, acréscimo pecuniário ou alteração da remuneração estabelecida no contrato de trabalho temporário original.

 

Art. 4° O cumprimento do regime de trabalho observará a jornada semanal pactuada no instrumento contratual e na legislação municipal regente.

 

§1° A jornada de trabalho englobará até 20 (vinte) horas semanais dedicadas prioritariamente às atribuições técnicas de Responsabilidade Técnica (RT) e organização de procedimentos, sendo o tempo remanescente voltado à assistência direta de enfermagem.

 

§2° A distribuição das horas assistenciais na escala de plantões será dimensionada pela Direção da Unidade Hospitalar de modo a garantir que a soma total das horas trabalhadas no respectivo mês não exceda o limite mensal decorrente da jornada legal do cargo, mediante o agendamento prévio de folgas compensatórias na própria programação mensal de trabalho.

 

§3° Excepcionalmente, havendo necessidade imperiosa do serviço público para assegurar a continuidade do atendimento de urgência e emergência, a prestação de serviços além da jornada contratual observará estritamente os requisitos e limites previstos na Lei Municipal de Contratação Temporária e no estatuto legal regente.

 

Art. 5° Faz parte integrante desta Portaria o Anexo Único – Termo de Ciência e Declaração de Responsabilidade, subscrito pela servidora designada.

 

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Volta Grande, 19 de agosto de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO – PORTARIA N.º _____/2026

 

TERMO DE CIÊNCIA E DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

Eu, KAMILA GARCIA MAGALHÃES MEDEIROS, inscrita no CPF/MF sob o n.º _______________ e no COREN-MG sob o n.º ________________, ocupante da função de Enfermeira sob o regime contratual temporário (decorrente do Processo Seletivo Simplificado n.º 01/2025/SMSVG):

DECLARO ter tomado integral e irrestrita ciência dos termos da Portaria n.º _____/2026, que me designa para o exercício da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de Enfermagem e Suporte Técnico-Operacional do Serviço de Enfermagem da Unidade Hospitalar Municipal Geral de Atendimento de Urgências e Emergências da Secretaria Municipal de Saúde de Volta Grande/MG.

DECLARO estar ciente de que o exercício destas atribuições tem por finalidade o estrito atendimento às exigências sanitárias e regulatórias do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (COREN-MG) e à organização técnica dos serviços de saúde, não implicando concessão de gratificação, acréscimo pecuniário ou alteração do vencimento contratual pactuado.

DECLARO ciência de que a jornada contratual será cumprida mediante a dedicação de até 20 (vinte) horas semanais para as atividades de Responsabilidade Técnica (RT) e suporte técnico, e a remanescente na escala assistencial de plantão, garantindo-se que a carga horária total trabalhada no mês não ultrapasse o limite legal disposto no instrumento contratual, ressalvadas as hipóteses legais excepcionais.

COMPROMETO-ME a desempenhar com zelo, ética e presteza as atribuições inerentes à Responsabilidade Técnica, requerendo e mantendo atualizada a Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) perante o COREN-MG.

 

Volta Grande, ______ de ________________ 2026.

 

KAMILA GARCIA MAGALHÃES MEDEIROS

Enfermeira

COREN N.° ___________


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:40EE23A2