ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 431 DE 11 DE MARÇO DE 2021

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de reprogramar os recursos recebidos para o ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, ate o valor de R$ 760.231,03 (setecentos e sessenta mil duzentos e trinta e um real e três centavos).

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

PROJETO/ATIVIDADE

ELEMENTO

FONTE

VALOR

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.1.90.04

254

130.000,00

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.1.90.11

254

16.000,00

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.1.90.13

254

33.000,00

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.3.90.30

254

102.043,78

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.3.90.39

254

140.016,25

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.3.90.39

154

60.000,00

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

3.3.93.39

254

220.000,00

02.01.04.01.10.122

2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19

4.4.90.52

254

10.425,00

02.01.04.01.10.122

2.113 – SAÚDE NA ESCOLA – COVID 19

3.3.90.30

254

48.746,00

TOTAL

760.231,03

 

Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64.

 

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.

 

Cônego Marinho – MG, 11 de março de 2021.

 

AGIDÊ ALVES SANTANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:4100D8F8