ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 431 DE 11 DE MARÇO DE 2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021 DO MUNICÍPIO DE CÔNEGO MARINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO - MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir e suplementar se necessário for, crédito adicional especial no orçamento vigente, com o objetivo de reprogramar os recursos recebidos para o ENFRETAMENTO DA EMERGÊNCIA - COVID-19, ate o valor de R$ 760.231,03 (setecentos e sessenta mil duzentos e trinta e um real e três centavos).
Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo anterior será classificado sob as seguintes dotações orçamentárias:
|
CÓDIGO |
PROJETO/ATIVIDADE |
ELEMENTO |
FONTE |
VALOR |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.1.90.04 |
254 |
130.000,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.1.90.11 |
254 |
16.000,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.1.90.13 |
254 |
33.000,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.3.90.30 |
254 |
102.043,78 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.3.90.39 |
254 |
140.016,25 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.3.90.39 |
154 |
60.000,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
3.3.93.39 |
254 |
220.000,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.112 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA – COVID 19 |
4.4.90.52 |
254 |
10.425,00 |
|
02.01.04.01.10.122 |
2.113 – SAÚDE NA ESCOLA – COVID 19 |
3.3.90.30 |
254 |
48.746,00 |
|
TOTAL |
760.231,03 |
|||
Art. 3º - O crédito adicional especial de que trata o artigo 1º será coberto pela prerrogativa do Art. 43, § 1º, I e II da Lei 4.320/64.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Cônego Marinho – MG, 11 de março de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:4100D8F8