ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1799/2020

LEI n° 1799/2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.

 

Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga

Unidade - 02.06 - Fundo Municipal de Saúde

Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco - Atenção Básica

Função - 10 - Saúde

Sub Função - 10.301 - Atenção Básica

Programa – 10.301.008 - Saúde da Família

10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas da Atenção Básica

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 28.700,00

 

Programa – 10.301.009 - Sorriso Saudável

10.301.009.2.0033 - Atenção a Saúde Bucal

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 68.000,00

 

Sub-Unidade- 02.06.04 - Bloco - Assistência Farmacêutica

Função - 10 - Saúde

Sub Função - 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa – 10.303.005 - Dose Certa

10.303.005.2.0043 - Assistência Farmacêutica

4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 16.300,00

 

TOTAL DA UNIDADE 02.06 113.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 113.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:

 

- 00.02.53 – Transferência de Recursos do SUS para investimentos na Rede de Serviços da Saúde - R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais)

 

TOTAL GERAL 113.000,00

 

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 14 de maio de 2020.

 

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:41055684