ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1799/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Tipo Suplementar, no valor de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Piranga aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Piranga, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de Crédito Tipo Suplementar, no importe de R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais), na seguinte dotação do orçamento, ano base 2020.
Órgão - 02 - Prefeitura Municipal de Piranga
Unidade - 02.06 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade- 02.06.01 - Bloco - Atenção Básica
Função - 10 - Saúde
Sub Função - 10.301 - Atenção Básica
Programa – 10.301.008 - Saúde da Família
10.301.008.2.0031 - Manutenção dos Programas da Atenção Básica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 28.700,00
Programa – 10.301.009 - Sorriso Saudável
10.301.009.2.0033 - Atenção a Saúde Bucal
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 68.000,00
Sub-Unidade- 02.06.04 - Bloco - Assistência Farmacêutica
Função - 10 - Saúde
Sub Função - 10.303 - Suporte Profilático e Terapêutico
Programa – 10.303.005 - Dose Certa
10.303.005.2.0043 - Assistência Farmacêutica
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 16.300,00
TOTAL DA UNIDADE 02.06 113.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 113.000,00
Art. 2º Como fonte de recursos para Suportar o Credito Adicional autorizado nesta lei, utilizar-se-á Superávit demonstrado na seguinte fonte:
- 00.02.53 – Transferência de Recursos do SUS para investimentos na Rede de Serviços da Saúde - R$ 113.000,00 (Cento e treze mil reais)
TOTAL GERAL 113.000,00
Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga/MG, 14 de maio de 2020.
JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucineia Fernandes Faria
Código Identificador:41055684