ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 843, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e alienar, mediante licitação, na modalidade leilão, na forma do art. 6º, inciso XL c/c art. 76, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c 105, inciso I da Lei Orgânica, o imóvel urbano localizado na Avenida Geraldo Magalhães Mascarenhas, nº 637-B, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Curvelo sob a matrícula nº 4168, de propriedade do Município de Inimutaba, com área total de 125,20 m2 (cento e vinte e cinco vírgula vinte metros quadrados).
Parágrafo único. A alienação da área de que trata esta Lei, terá lance mínimo de R$ 53.961,20 (cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e um reais e vinte centavos) correspondente ao valor previamente determinado em Laudo de Avaliação Próprio, emitido pela Comissão de Avaliação do Município, cujo valor deverá compor o Edital, conforme determinação expressa do art. 76, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 2º Os recursos oriundo do produto da alienação serão depositados em conta específica e deverão ser aplicados em ações voltadas aos interesses do Município, classificadas como despesas de capital, nos termos do art. 44 da Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3º O preço a ser pago pelo imóvel será à vista ou, na forma em que dispuser o edital de leilão.
Art. 4º Fica o imóvel constante da presente Lei desafetado de sua característica de uso institucional, passando-o ao patrimônio disponível do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da alienação autorizada por esta Lei, serão suportadas pelo arrematante, com a transmissão pelo Município, após o depósito do preço.
Art. 6° São partes integrantes desta Lei:
I – Laudos de Avaliação dos Imóveis;
II – Croqui de Localização do Imóvel;
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 24 de fevereiro de 2025.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:410B56CC