ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.071, DE 30 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.152,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.152,00 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais) para a criação do elemento de despesas às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.305.1001.2126 |
Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 11.152,00 |
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.09 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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02.09.02 |
Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde |
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10 |
Saúde |
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10.305 |
Vigilância Epidemiológica |
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10.305.1001 |
Vigilância em Saúde |
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10.305.1001.2126 |
Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica |
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3.3.90.30.00 - 800 |
Material de Consumo |
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2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde |
R$ 11.152,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 30 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:410E5724