ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.071, DE 30 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 11.152,00 (ONZE MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.152,00 (onze mil, cento e cinquenta e dois reais) para a criação do elemento de despesas às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.31.00

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 11.152,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.09

Secretaria Municipal de Saúde

 

02.09.02

Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

 

10

Saúde

 

10.305

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.1001

Vigilância em Saúde

 

10.305.1001.2126

Manutenção Ativ. Serviços Vigilância Epidemiológica

 

3.3.90.30.00 - 800

Material de Consumo

 

 

2.55.00 Transf. Recursos Fundo Estadual de Saúde

R$ 11.152,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 30 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:410E5724