ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.182/2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal vigente por Superávit Financeiro e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Municipal vigente - Lei n° 4.134, de 15 de janeiro de 2021, alterada pela Lei n° 4.140, de 22 de fevereiro de 2021, por Superávit Financeiro, apurado em 31 de dezembro de 2020, os valores especificados nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 2º Para cobertura dos encargos especificados no art. 1° desta Lei servirá os recursos do Superávit Financeiro do Exercício de 2020, especificados nos Anexos I, II e III desta Lei.

 

Art. 3° Fica o Executivo Municipal autorizado, caso necessário, a alterar as Leis Municipais que dispõe sobre o Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021 em seus anexos, e no que couber.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 18 de março de 2021.

 

Ribeirão das Neves/MG, 13 de Julho de 2021.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICHA

CÓDIGO

DR

DESCRIÇÃO

VALOR

08003001.12.361.0106.2092

1216

3.1.90.04

218

Contratação por Tempo Determinado

R$ 600.000,00

08003001.12.361.0106.2092

1217

3.1.90.11

218

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 3.993.360,36

08003001.12.361.0106.2092

1218

3.1.90.13

218

Obrigações Patronais

R$ 1.100.000,00

08003001.12.361.0106.2092

1219

3.1.90.04

219

Contratação por Tempo Determinado

R$ 162.000,00

08003001.12.361.0106.2092

1220

3.1.90.11

219

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoa Civil

R$ 590.000,00

08003001.12.361.0106.2092

1221

3.1.90.13

219

Obrigações Patronais

R$ 170.000,00

08003001.12.361.0106.2092

1222

3.3.90.46

219

Auxílio Alimentação

R$ 547.889,00

08003001.12.361.0106.2092

1223

3.3.90.49

219

Auxílio Transporte

R$ 70.863,06

TOTAL

 

 

 

 

R$ 7.234.112,42

 

FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO

 

RECURSOS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 7.234.112,42

TOTAL DE RECURSOS

R$ 7.234.112,42

 

ANEXO II

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICHA

CÓDIGO

DR

DESCRIÇÃO

VALOR

08003001.12.361.0106.2081

1224

3.3.90.30

247

Material de Consumo

R$ 230.000,00

08003001.12.361.0106.2084

1228

3.3.90.30

247

Material de Consumo

R$ 80.000,00

08003001.12.365.0106.2220

1225

3.3.90.30

247

Material de Consumo

R$ 170.000,00

08003001.12.365.0106.2651

1226

3.3.90.30

247

Material de Consumo

R$ 200.000,00

08003001.12.366.0106.2652

1227

3.3.90.30

247

Material de Consumo

R$ 44.181,87

TOTAL

 

 

 

 

R$ 724.181,87

 

FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO

 

RECURSOS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 724.181,87

TOTAL DE RECURSOS

R$ 724.181,87

 

ANEXO III

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICHA

CÓDIGO

DR

DESCRIÇÃO

VALOR

08.003.001.12.361.0106.2.081

1229

3.3.90.30

244

Material de Consumo

R$ 122.222,62

08.003.001.12.365.0106.2.651

1230

3.3.90.30

244

Material de Consumo

R$ 122.000,00

TOTAL

 

 

 

 

R$ 244.222,62

 

FONTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO CRÉDITO ABERTO

 

RECURSOS

SUPERÁVIT FINANCEIRO

R$ 244.222,62

TOTAL DE RECURSOS

R$ 244.222,62


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:410F01AB