ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação 03 (três) cargos de Vice-Diretor Escolar, com padrão de vencimento CC7, R$ 2.590,83 (dois mil quinhentos e noventa reais e oitenta e três centavos) para compor o quadro de funcionários das seguintes unidades: Escola Municipal Botelho Reis, Escola Municipal Ribeiro Junqueira e Centro Educacional Maria Luiza Junqueira Ferraz, destinado à estrutura da rede municipal de ensino da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º A Vice Direção da Unidade Escolar será exercida por profissional da educação, com habilitação conforme o exigido na Legislação Complementar Vigente.
Art. 3º A função do cargo de Vice-Diretor Escolar é a constante na Lei Complementar nº 45, de 17 de fevereiro de 2016, que “Altera a Lei Complementar nº 17/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério da Administração Municipal de Leopoldina e dá outras providências”, bem como, as competências descritas na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, artigos 47 e 48 – que “Dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa da Administração Municipal de Leopoldina, suas respectivas Secretarias, institui as competências de cada órgão e dá outras providências.”
Art. 4º Altera o Anexo XII da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, Organograma da Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Educação, a qual fica acrescido 03 (três) cargos de Vice-Diretor Escolar, com padrão de vencimento CC7.
Art. 5º Altera o Anexo XX da Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando mais 03 (três) cargos com padrão de vencimento CC7 no âmbito da Secretaria de Educação, com consequente reflexo no campo total.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações próprias do Orçamento Vigente, sendo autorizado serem suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 08 de outubro de 2025, 171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:410F846D