ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020

LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2020, DE 20 DE MARÇO DE 2020

 

“Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores municipais de BERILO/MG e dá outras providencias.”

 

O povo do Município de BERILO (MG), por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica autorizada a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse publico do Poder Executivo de BERILO/MG.

 

§1º - A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados e contratados temporariamente corresponde, em termos idênticos a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, medido pelo IBGE, no período compreendido entre 01/01/2019 a 31/12/2019 equivalente a 4,31% (quatro virgula trinta e um por certo) e mais 0,39% (zero virgula trinta e nove por cento) de ganho real, totalizando um aumento de 4,70% (quatro inteiros e setenta décimo por cento) sobre o vencimento vigente em dezembro de 2019.

 

§2º - Os proventos, aposentadoria e as pensões serão reajustados na mesma data e no mesmo índice previsto no §1º deste artigo.

 

§3º - A base de cálculo para aplicação da revisão geral é o valor do vencimento do cargo vigente no mês de dezembro de 2019.

 

§4º - O Piso de vencimento do município de Berilo/MG passa a ser de 1.045,00 (Um mil e quarenta e cinco reais).

 

Art. 2º Fica homologada a equiparação dos vencimentos ao salario mínimo nacional no período de janeiro de 2020, no valor de R$ 1.039,00 ( um mil e trinta e nove reais).

 

Art. 3º - O Cargo de Professor I e o Cargo de Professor II da Lei Complementar 11/2010, após a aplicação da revisão geral, passam a ter o vencimento fixado no valor de R$ 1.409,56 (um mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), correspondente a um aumento de 17% (dezessete por cento), acima de revisão geral anual.

 

Parágrafo único: O valor da hora aula do professor II , para os casos em que o cargo não for completo com dedicação de 24 horas semanais, será proporcional a 20 horas aulas semanais, ficando fixado em R$ 15,65 (quinze reais e sessenta e cinco centavos).

 

Art. 4º - Os cargos de pedagogo com jornada de 40 horas semanais e de Diretor Escolar ambos da Lei Complementar 11/2010, passam a ter seu vencimento fixado em R$ 2.349,27 (dois mil, trezentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos).

 

Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Berilo, 20 de março de 2020.

 

LÁZARO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal de Berilo


Publicado por:
Anderson Reis Silva
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