ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.567, DE 03 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº 1.567, DE 03 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO ADJUNTO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art.1º - Ficam criados na Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande, constante da Lei Municipal nº 1.011, de 05 de fevereiro de 1997, os Cargos de Provimento em Comissão descritos na presente Lei, cujas atribuições estão estabelecidas nos termos dos artigos subsequentes:
I - 02 cargos de Procurador Jurídico Adjunto do Poder Executivo;
§ 1º. Os enquadramentos dos cargos em comissão de que trata esta Lei, serão estabelecidos no Anexo I, preferencialmente em consonância com a legislação geral que dispõe sobre a estrutura administrativa de cargos em comissão no Município.
§ 2º. Os Cargos de Provimento em Comissão referidos no inciso I do caput farão jus aos direitos sociais previstos no art.7º, VIII e XVII, da Constituição Federal.
§ 3º. Fica garantido ao Procurador Jurídico e aos procuradores Adjuntos o reajuste geral anual da remuneração concedido aos servidores públicos municipais, sempre na mesma data e no mesmo percentual.
Art. 2º - Ficam extintos da Estrutura Organizacional da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Volta Grande, caso já não tenham sido extintos por Lei anterior à presente lei, os seguintes Cargos de Provimento em Comissão:
I - Assessor Jurídico, criado pela Lei Municipal nº 1.298/2009;
Art.3º - É privativo do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos dirigentes máximos das autarquias e fundações públicas municipais, submeter assuntos ao exame da Procuradoria Jurídica do Município, inclusive para parecer.
§ 1º. Se a autoridade que submeteu o assunto ao exame da Procuradoria Jurídica discordar do parecer ou da manifestação da lavra de Procurador Jurídico Adjunto em processo administrativo, poderá recorrer ao Procurador Jurídico, expondo os fundamentos de sua discordância.
§ 2º. Na apreciação do recurso, o Procurador Jurídico poderá emitir outro parecer/manifestação, designar outro Procurador Adjunto para fazê-lo ou ratificar o parecer/manifestação originário, em caráter definitivo, não podendo mais ser objeto de questionamento jurídico no âmbito da administração municipal.
§ 3º. A autoridade recorrente, sob sua responsabilidade pessoal, poderá decidir contrariamente ao parecer/manifestação.
Art. 4º - Os pareceres e atos da Procuradoria terão valor jurídico na Administração Pública Municipal, se elaborados diretamente pelo Procurador Jurídico ou for por ele ratificados, ou, for elaborado por Procurador Adjunto a quem for distribuído o processo para análise/parecer.
Art. 5º - Os acórdãos, súmulas ou enunciados de jurisprudência administrativa, ou orientação normativa, expedidos pelo Procurador Jurídico, vincularão a Procuradoria Jurídica do Município.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal poderá expedir instrução normativa para toda a Administração Pública, tornando vinculativos os acórdãos, súmulas ou enunciados administrativos expedidos pela Procuradoria Jurídica do Município.
Art.6º - São prerrogativas dos procuradores:
I - solicitar auxílio e colaboração diretamente às autoridades públicas para o exercício de suas atribuições;
II – solicitar das autoridades municipais ou de seus agentes, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, providências, informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas funções, quando na defesa dos interesses do Município, constituindo infração disciplinar o seu desatendimento sem justificativa;
III - aquelas previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e que não conflitem com a supremacia do interesse público.
Parágrafo único. As solicitações previstas nos incisos I e II deste artigo, deverão se restringir àquelas estritamente necessárias a defesa e representação do Município, sendo o Procurador responsabilizado civil, criminal e administrativamente pelo excesso ou pela utilização indevida que delas vier a fazer.
Art.7º - Compete ao Procurador Jurídico:
I - dirigir a Procuradoria Jurídica do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação;
II - representar o Município em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
III - receber, pessoalmente, citações, intimações ou notificações nas ações judiciais propostas pelo e contra o Município;
IV - despachar com o Prefeito Municipal, assessorando-o diretamente em assuntos de natureza jurídica;
V - sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
VI - representar institucionalmente o Prefeito junto ao Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas ou em eventos jurídicos;
VII - apresentar as informações a serem realizadas pelo Prefeito, nas ações de controle de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;
VIII- propor quaisquer ações judiciais de interesse do Município;
IX - indicar à autoridade judiciária dia, hora e local, a fim de ser ouvido em processo judicial, após receber cópia da petição inicial ou da defesa que o arrolou como testemunha, conforme estabelecido no art.454 e seu inciso V e § 1º, do Código de Processo Civil Brasileiro;
X - determinar, quando consumada a prescrição, após audiência do Secretário Municipal de Fazenda, o cancelamento do crédito tributário não executado submetido à análise da Procuradoria Jurídica;
XI - requerer o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários nas execuções fiscais em andamento, informando ao Secretário Municipal da Fazenda e ao Chefe do Poder Executivo, as razões que a ela deram causa;
XII - determinar o protesto de certidões de dívida ativa, nos casos em que a ação de execução fiscal esteja ajuizada;
XIII - autorizar, privativamente, o não ajuizamento de ações e a não interposição ou a desistência de recursos judiciais, assim como a desistência ou a extinção das ações em curso, bem como realizar ou autorizar a celebração de acordos judiciais ou extrajudiciais, exclusivamente nos casos em que a controvérsia jurídica estiver sumulada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunais Superiores ou for objeto de decisão em sede de repercussão geral;
XIV – propor ao Chefe do Poder Executivo Municipal a edição de Lei específica e autorizativa, a fim de celebrar acordos em casos não abarcados no inciso XII;
XV - fixar a interpretação da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis federais, estaduais e municipais, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Direta e Indireta Municipal;
XVI - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos públicos municipais;
XVII - editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;
XVIII - proferir decisão nos processos de sindicância e administrativos disciplinares promovidos contra procuradores e ou demais servidores lotados na Procuradoria Jurídica, aplicando-lhes as penalidades cabíveis, salvo a de demissão;
XIX - promover a distribuição de processos administrativos e judiciais entre os procuradores adjuntos;
XX - baixar atos normativos pertinentes às suas atribuições ou de interesse da Procuradoria Jurídica do Município, bem como expedir recomendações ou instruções aos demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta;
XXI- propor ao Prefeito alterações a esta Lei;
XXII - assinar com o Prefeito Municipal os Projetos de Lei e demais ordenamentos jurídicos de interesse da Procuradoria Jurídica do Município;
XXIII - organizar a estrutura da Procuradoria Jurídica do Município, a fim de otimizar a distribuição das atividades desenvolvidas;
XXIV - elaborar o Regimento Interno da Procuradoria a ser homologado por decreto do Chefe do Poder Executivo;
XXV - propor ao Prefeito e às autoridades municipais competentes, a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Direta e Indireta;
XXVI- dirimir os conflitos de atribuições entre os procuradores adjuntos;
XXVII- uniformizar a orientação jurídica da Procuradoria Jurídica;
XXVIII - promover as medidas correcionais, inclusive auditorias, quando verificadas irregularidades na Procuradoria Jurídica, remetendo cópia das apurações à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público, ao Gabinete do Prefeito e a outros órgãos eventualmente competentes;
XXIX - exercer outras atribuições necessárias, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria Jurídica;
XXX - exercer outras funções correlatas ou delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. O Procurador Jurídico estabelecerá a forma de processamento de expedientes e processos internos, bem como editará os atos jurídico-normativos necessários ao bom funcionamento da Procuradoria Jurídica do Município.
§ 2º. Ficam revogadas as atribuições do cargo de Procurador Jurídico fixada na Lei Municipal nº 1.011/1997.
Art. 6º - Compete aos Procuradores Jurídicos Adjuntos:
I - representar o Município em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que lhe forem distribuídos, acompanhando-os em todas as instâncias até o final da execução e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa cabal dos direitos e interesses do Município;
II- suscitar conflito de atribuição, que será resolvido pelo Procurador Jurídico;
III - elaborar informações a serem prestadas ao Judiciário nos mandados de segurança e habeas corpus em que o Prefeito, o Procurador Jurídico ou os dirigentes de órgãos da Administração Pública Municipal forem apontados como autoridades coatoras;
IV - fazer sustentação oral, sempre que necessária, e falar em todas as aberturas de vista nos processos em que atuar;
V - manter o Procurador Jurídico e a chefia imediata informados sobre o andamento das ações e feitos ao seu encargo, bem como das consequências da decisão proferida, apresentando relatório circunstanciado de todos os atos praticados;
VI - manifestar-se nos autos quando intimado para tanto, bem como interpor e arrazoar os recursos legais cabíveis das decisões, sentenças e acórdãos proferidos nos processos judiciais em que deva funcionar, observando rigorosamente os prazos processuais estabelecidos para a prática de tais atos;
VII- promover a execução de sentença favorável ao Município;
VIII - acompanhar os interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e quaisquer outros órgãos administrativos nas esferas da União, Estados e Municípios;
IX - participar dos trabalhos de apuração da liquidez e certeza da dívida ativa do Município, tributária ou de qualquer outra natureza;
X - promover, por determinação do Procurador Jurídico, o protesto de certidões de dívida ativa nos casos em que esteja ajuizada a execução fiscal;
XI - prestar assessoria e consultoria jurídica aos órgãos e autoridades da Administração Pública Municipal, analisando e emitindo pareceres nos processos e consultas que lhe forem feitas;
XII- examinar a legalidade de acordos administrativos referentes à dívida pública;
XIII - examinar, aprovar ou elaborar as minutas de contratos, convênios, ajustes ou outros instrumentos que lhe forem submetidos;
XIV - velar pela fiel observância e aplicação da Constituição, Leis, Decretos, regulamentos e atos do Governo Municipal, representando ao Procurador Jurídico e à chefia imediata sempre que tiver conhecimento de sua inobservância ou inexata aplicação na Administração Pública;
XV - exercer outras atribuições inerentes ao cargo de procurador ou que lhe sejam conferidas ou delegadas pelo Procurador Jurídico, além de todas aquelas inseridas no âmbito de atuação da advocacia, assessoria e consultoria jurídica da Administração Pública.
XVI – Substituir o Procurador Jurídico do Município nos casos de impedimento, vacância temporária, como férias, licenças ou afastamentos ocasionais.
Parágrafo único. Os Procuradores Jurídicos Adjuntos juntamente com o Procurador Jurídico integram o Órgão Superior da Procuradoria Municipal, devendo exercer as atividades correlatas as prerrogativas do cargo, em estrita obediência das ordens e instruções legais superiores advindas do Poder Disciplinar, Hierárquico e Normativo de que é dotada a administração pública.
Art.7º - Os Procuradores devem declarar-se expressamente impedidos de exercer suas funções em processo administrativo ou judicial, nos seguintes casos:
I- em que seja parte;
II- em que haja atuado como advogado de quaisquer das partes;
III - em que seja interessado ou que tenha parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro e nas demais hipóteses previstas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Código de Processo Civil Brasileiro.
Art.8º - Os Procuradores devem declarar-se suspeitos, eximindo-se de atuarem nos processos administrativos ou judiciais quando:
I - hajam proferido parecer ou se manifestado por escrito de forma contrária à tese ou posição jurídica que deva ser sustentada em favor do Município, ou favoravelmente à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa;
II - ocorrer qualquer dos casos previstos no Código de Processo Civil Brasileiro.
Art.9º- A presente Lei poderá ser regulamentada, se necessário, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.10 - Faz parte integrante da presente Lei o Anexo I.
Art.11 - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementá-las, se necessário.
Art.12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Grande, 03 de abril de 2020.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
CARGO |
VAGAS |
JORNADA SEMANAL |
FORMA DE PROVIMENTO |
VENCIMENTO |
|
Procurador Jurídico Adjunto |
02 |
20 horas |
Recrutamento Amplo |
R$ 2.950,00 |
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Marques de Oliveira
Código Identificador:4116476E