ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
MUNICÍPIO DE CURVELO/MG – DECISÃO ADMINISTRATIVA – CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2026 – ART. 75, INCISO IX, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: Contratação de Solução Tecnológica Integrada para Gestão de Processos Administrativos – Plataforma BB Governo Digital, contemplando módulos específicos para licenciamento urbanístico e ambiental, fiscalização, ouvidoria, comunicação oficial e gestão automatizada de taxas processuais, incluindo serviços correlatos de implantação, parametrização, treinamento, suporte técnico, manutenção e hospedagem em nuvem, em atendimento a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. Comunica Decisão Administrativa proferida pela Autoridade Competente, determinando o CANCELAMENTO da Dispensa. A íntegra da Decisão Administrativa encontra-se à disposição dos interessados através do sítio eletrônico: www.curvelo.mg.gov.br.
Curvelo, 27/08/26 –
GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES –
Secretário de Fazenda.
Publicado por:
Elaine Rodrigues Montalvão
Código Identificador:41172E33