ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.432 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 3.296, DE 18/07/2017.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.432
Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alteradas as redações do caput e do Parágrafo Único do Art. 5º da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 5º. Nas atividades inerentes às lojas da Aldeia Vila Verde será autorizada, somente, a comercialização de: artesanatos, tricô, crochê, malhas e agregados confeccionados artesanalmente ou de fabricação semi-industrial, feminino, masculino e infantil, calçados e roupas íntimas, sendo que na ordem de, aproximadamente, 50% (cinquenta por cento) deverão ser produzidos em Minas Gerais e a criação de uma praça de alimentação.
Parágrafo Único. Fica estabelecido o prazo de 12 (doze) meses para que aproximadamente 50% (cinqüenta por cento) dos produtos à venda na Aldeia Vila Verde sejam produzidos em Minas Gerais."
Art. 2º. Alteram as redações dos §§ 2º e 3º do Art. 7º da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, suprimindo o item V constante no § 3º do mesmo artigo, renumerando e alterando a redação do item posterior, passando a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 7º. .......
§ 2º. Fica a Associação obrigada a criar um fundo de investimento e marketing no valor correspondente a 15% (quinze por cento) com base no valor mensal do aluguel, a ser depositado em conta corrente específica para esta finalidade.
§ 3º. Fica a Associação obrigada a criar um Conselho Consultivo para gerir o fundo de investimento e marketing com a seguinte formação:
I - Presidente da Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde;
II - Contador da Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde;
III - Secretário Municipal de Turismo e Cultura;
IV - Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Agricultura e Desenvolvimento Econômico;
V - um membro pertencente e eleito pela Associação dos Lojistas da Aldeia Vila Verde."
Art. 3º. Altera a redação do Parágrafo Único do Art. 8º da Lei Municipal nº. 3.296, de 18/07/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º. .....
Parágrafo Único. No caso de descumprimento deste artigo pelo lojista por 06 (seis)
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vezes no período contratual de 12 (doze) meses, fica o locatário obrigado na desocupação legal da loja e a substituição do associado."
Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de setembro de 2020.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.011/2020
CSCFL/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:411A2DAF